O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, garantiu que a proposta de reforma tributária com criação de fundo de desenvolvimento regional deve ser benéfica aos interesses do Ceará. Appy participou da última apresentação do grupo de trabalho, em Fortaleza, antes do início da tramitação da proposta na Câmara, nesta terça-feira, 6/6.
Apesar da promessa do secretário especial, ainda não está definido oficialmente qual será o funding inicial desse fundo regional compensatório, mas a União deve repassar parte dos recursos. Inicialmente, os secretários de Fazenda querem que ele seja de pelo menos R$ 80 bilhões.
O secretário especial do Governo Federal enfatiza que haverá uma mudança na forma de fazer desenvolvimento regional. "Hoje se faz política com base em benefício fiscal, agora teremos o Fundo de Desenvolvimento Regional como fonte de financiamento da política de desenvolvimento das regiões. Estamos discutindo agora com o ministro Haddad, que agora entrou de forma direta na negociação".
"Eu tenho certeza absoluta de que no caso do Ceará o Fundo de Desenvolvimento Regional será um instrumento de desenvolvimento muito mais potente do que há hoje com os benefícios fiscais", disse Appy durante evento realizado junto de integrantes do grupo de trabalho para discussão da reforma na Câmara para plateia de empresários cearenses.
A intenção do Governo e dos parlamentares é que a proposta de reforma tramite e seja sancionada até o fim do ano. Será estabelecido uma implementação gradual, mantendo por mais alguns anos os incentivos fiscais e substituindo os impostos federais primeiro e os estaduais e municipais num segundo momento.
Neste momento, o que se tem de certeza é que a alíquota básica federal (um imposto de valor agregado) seja menor do que 12%, conforme apresenta o secretário. Outro consenso é a implementação de um Imposto de Valor Agregado dual (uma abarcando os impostos federais e outra com impostos estaduais e municipais), os combustíveis terão cobrança monofásica, nas refinarias, além de que o sistema financeiro e o setor de seguros terão pagamento sobre seus ganhos globais.
Pela reforma, embarcações de luxo e aeronaves passarão a ser tributadas com IPVA, mas ainda não está definido se essa será uma responsabilidade de estados ou União.
O secretário ainda pontua que dentre os nortes da reforma está a premissa de que não haverá aumento da carga tributária. Appy destaca que será uma mudança de paradigma, gerando impactos como a projeção de crescimento econômico e tendo um viés distributivo.
"A reforma vai tornar a tributação do consumo mais compreensível do que é hoje, via harmonização de alíquotas e, sobretudo, via mecanismo de cashback - para evitar que o consumo do rico seja menos tributado que o do pobre. Apesar da proposta de harmonização dos tributos, a ideia do cashback permite que a tributação sobre o consumo seja mais progressiva", completa o secretário.
Appy ainda adiantou que a proposta a ser apresentada deve conter regras específicas para segmentos econômicos, como o agronegócio, transporte coletivo e de cargas e a construção civil, além da permanência do Simples Nacional e o fim de tributos de exportação.
A grande potencialidade que o Governo Federal quer incluir e fazer funcionar são os créditos tributários. Appy destaca que devem seguir a experiência internacional e gerar créditos tributários nas cadeias produtivas de forma mais simples e célere, permitindo que tudo que for utilizado na atividade produtiva. Assim, muitos setores sentirão alívio nas contas com o fim de tributações indiretas.