Empresas do segmento de alimentação fora do lar reclamam do atraso no pagamento de parcelas previstas para estabelecimentos que aderiram ao programa estadual Mais Empregos Ceará.
Criado em 2021, a medida visava estimular novas contratações por meio de subsídios do governo.
Segundo o Executivo estadual, o valor chega a R$ 1,87 milhão, mas há análise ainda se as empresas cumpriram metas estipuladas, como a de não demissão, para poder realizar o repasse.
O programa previa o pagamento de seis parcelas no valor de meio salário-mínimo cada, na cotação do dia 20 de julho de 2021, cerca de R$ 550 mensais por vínculo empregatício mantido, no limite de R$ 55 mil mensais, ou 100 profissionais contratados.
O prazo de adesão inicial foi estendido até junho de 2022, mas nem todas as empresas que aderiram receberam as seis parcelas.
Nesse período, um total de 36 lotes de pagamento foram efetuados, sendo dois em dezembro de 2021, 31 ao longo do ano passado, e três em 2023. O Governo do Estado promete o pagamento do valor faltante, mas não estipula prazos.
O Mais Empregos, lançado ainda durante a gestão do ex-governador Camilo Santana e que teve seguimento na gestão da ex-governadora Izolda Cela (ambos, atualmente, no Ministério da Educação) era executado pela, então, Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Trabalho (Sedet-CE), que foi desmembrada em duas novas pastas na gestão do atual governador Elmano de Freitas.
Além dos atrasos referidos, segundo o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel-CE), Taiene Righetto, com a reestruturação administrativa do Estado, os estabelecimentos ficaram sem saber a que secretaria a iniciativa ficou atrelada.
“O programa depois que houve a mudança (das pastas) ficou meio órfão. Vale ressaltar, muito fortemente, que os bares e restaurantes cumpriram com a lei, contrataram antes do previsto, não demitiram e contraíram dívidas que não se restringem aos salários, mas também aos encargos trabalhistas”, pontuou.
“Ninguém sabe muito bem quem é o ‘pai da criança’ e como é que isso vai ser honrado, o que se tornou um problema crônico. A gente tentou todos os diálogos com o governo atual, mas até agora ainda não se tem uma definição. Agora, é importante frisar que o programa já era para ter sido encerrado com tudo liquidado direitinho. Não era pra ter esse problema agora. A gente passou tanta dificuldade durante a pandemia e aí os incentivos que deveriam ajudar viraram um problema”, acrescentou Taiene.
O último lote de pagamento do Mais Empregos Ceará foi realizado no último dia 25 de julho, quando 23 pedidos de empresas foram atendidos. Oito dos quais eram referentes à última parcela prevista para ser paga.
Quatro dias antes, foram feitos os pagamentos de 233 pedidos de empresas, sendo 88 referentes à última parcela.
Cerca de dois meses antes, no dia 17 de maio, haviam sido feitos pagamentos referentes ao primeiro lote do novo governo, quando 157 pedidos foram pagos, 66 deles de quitação.
Exigência
Segundo o Governo, 1.266 empresas aderiram ao programa que resultou na geração de 4.802 postos de trabalho. Dentre as exigências do programa está a não redução do quadro de empregados para número inferior ao existente antes da publicação da Lei que instituiu o programa