As empresas de combustíveis e gás liquefeito de petróleo instaladas nos arredores do Porto de Fortaleza, no Mucuripe, tiveram as licenças estaduais já emitidas classificadas como provisórias e condicionadas a um plano de transferência da área pelo Governo do Estado do Ceará.
Além disso, a área vizinha foi estabelecida como de relevante interesse social e ambiental.
Na Lei 19.012, publicada na terça-feira, 28, o governador Elmano de Freitas (PT) frisa ainda que ampliações das unidades não devem ser autorizadas pelos órgãos estaduais, "ressalvadas aquelas já emitidas antes da publicação desta Lei."
"A definição de que a tancagem (de combustíveis) sai do Porto do Mucuripe é muito antiga e já há muitos anos as empresas sabem que tem um dever legal de sair de lá", afirmou Elmano ao O POVO.
O motivo para a transferência para o Porto do Pecém apontado há mais de uma década por especialistas e poder público ressalta dois pontos: (1) riscos de danos graves na Capital em casos de acidentes e (2) a impossibilidade de ampliação do parque.
Um acerto entre Estado e Município resultou em uma lei que põe 2027 como fim da permanência das empresas de combustíveis daquela região de Fortaleza.
A poligonal estabelecida na Lei 19.012 envolve as edificações compreendidas entre a avenida Leite Barbosa, rua Francisco Monte, avenida José Sabóia, rua Ismael Pordeus e rua Setúbal Pessoa.
As áreas federais, observou Elmano, não são alvo da poligonal e seguem sob responsabilidade da Companhia Docas do Ceará, que administra o Porto de Fortaleza.
Entre as empresas impactadas pela medida estão a Raízen, a Ipiranga, a Vibra (antiga BR Distribuidora), a Copa Energia, a Nacional Gás e a Ultragaz. A Refinaria Lubrificantes do Nordeste (Lubnor), de propriedade da Petrobras, também está na área, mas não faz parte da tancagem e não tem o compromisso de mudar de área.
O mapa consta na publicação e foi comparado pelo O POVO com o mapa do bairro. "As sociedades empresárias instaladas na poligonal do Anexo I desta Lei, que possuam estabelecimentos de base para recebimento, armazenagem e expedição de combustíveis líquidos claros e de gás liquefeito de petróleo (GLP) poderão manter a referida estrutura em operação até a efetiva conclusão de nova infraestrutura a ser implantada em espaço adequado e seguro que possibilite a transferência regular da atividade”, diz o documento.
Mesmo sem ser mencionado o texto da lei, o objetivo é transferir o parque de tancagem de combustíveis do Mucuripe para o Pecém, como admitiu o governador.
“Isso é o que foi planejado pelo Estado, não foi apenas no nosso governo”, disse.
O projeto está em curso, segundo afirmou o Complexo do Pecém, e tem 2027 como ano para a entrega da infraestrutura.
O cronograma, que segue sem atrasos, tem o início das obras do parque previsto para março de 2025.
A conclusão é projetada para junho de 2027 e apenas três meses depois, em agosto do mesmo ano, a operação deve iniciar.
Ao todo, o grupo pernambucano Dislub, responsável pela construção da tancagem no Pecém, deve aplicar R$ 430 milhões nas obras.
O objetivo do Pecém é ampliar a capacidade de armazenamento de combustível do Estado dos atuais 140 milhões de metros cúbicos - hoje, em utilização no Mucuripe - para 230 milhões de metros cúbicos.
Perguntado se o Governo do Ceará tem planos para uma revitalização daquela área do Mucuripe após a saída das empresas de tancagem, Elmano de Freitas afirmou que a área é de responsabilidade estadual e municipal, e disse buscar entendimento com a Prefeitura de Fortaleza para fazer algo.
“Eu quero, evidentemente, fazer em conjunto com o município. Não quero, de maneira nenhuma, qualquer situação em qualquer município, que o Estado chegue e diga como vai ser. Quero fazer dialogando. Estamos passando por um processo eleitoral e o prefeito que vencer a eleição, quero sentar com ele e dizer que esta área precisa ser revitalizada”, acrescentou.
O governador lembrou ainda que próximo daquela área há famílias impactadas pela construção da usina de dessalinização, a Dessal, e mencionou planos de promover habitações populares que mantenham os habitantes lá com saneamento e urbanização. (Colaborou Ana Luiza Serrão)
Transferência barateia combustível, mas prazos podem extrapolar o previsto
O efeito direto mais ressaltado por especialistas na transferência do parque de tancagem de combustíveis do Mucuripe para o Pecém é a redução nos preços de gasolina, diesel e até gás de cozinha. Em média, os custos logísticos terão uma redução de 20% na mudança de local.
A projeção é do consultor e presidente da Câmara Setorial Logística Bruno Iughetti. A ideia é de que haja mais espaço para armazenamento e também maior fluxo para a distribuição, uma vez que, para chegar ao Mucuripe, os caminhões-tanque atravessam todo o trânsito da Capital.
No Pecém, com as rodovias devidamente concluídas, o transporte do parque de tancagem para os postos de gasolina de todo o Ceará deve ser feito com mais agilidade e em maior volume.
Empresas ainda resistem
Ao mesmo tempo, Iughetti reconhece que as empresas não são simpáticas à transferência e acredita que as tratativas para que a mudança realmente ocorra deve levar mais sete anos, pelo menos.
"Esse assunto se arrasta há 25 anos. Desde o início, as companhias instaladas no Porto do Mucuripe não se sentem atraídas para novos investimentos no Pecém. Hoje, o capital dos investimentos no Mucuripe já está todo amortizado", aponta.
No entanto, a lei que estabelece 2027 como prazo máximo para a permanência dessas empresas no Mucuripe vai forçar a negociação e a mudança, segundo acredita Iughetti.
Modelo mais moderno
"No Mucuripe, cada companhia tem a sua tancagem. Esse modelo é ultrapassado no Brasil e no mundo. O modelo mais eficiente e de melhor custo é o chamado tancagem pulmão, que alimenta as distribuidoras. Esta é a melhor forma de acomodação logística para que se tenha impactos positivos nos postos", apontou, acrescentando que este é o modelo do Pecém.
Localizadas ao redor do Porto de Fortaleza, as empresas recebem os combustíveis de embarcações que descarregam os líquidos no terminal e armazenam em tanques próprios. Em seguida, os caminhões enfileiram-se para serem carregados e irem aos postos.
Refinaria valoriza proximidade com tancagem no Pecém
Com a licença prévia emitida e cumprindo os trâmites mirando o início da operação em 2027, a refinaria da Noxis Energy valoriza a proximidade com um novo parque de tancagem no Ceará, como destaca Márcio Dutra, diretor-executivo da empresa.
"Nós somos uma opção importante em relação a essa nova configuração. A gente tem uma capacidade de armazenagem gigantesca e isso faz com que os combustíveis sejam ofertados no Ceará com preços melhores", destacou.
Atualmente, a Noxis tem área de 106,6 hectares reservada na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará e tem previstos R$ 10 bilhões em investimento - montante que torna o empreendimento o 2º de maior volume já aplicado no Complexo do Pecém. A capacidade futura estimada é de 10 mil barris por dia.