Diante do aumento na frequência e na gravidade de ocorrências no sistema de distribuição e transmissão de energia por eventos climáticos extremos no Brasil, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou novas regras que ampliam os direitos do consumidor em situações de emergência.
As principais medidas foram a aprovação de compensação aos consumidores a partir de 24 horas sem energia em áreas urbanas e de 48 horas em áreas rurais e o ressarcimento por danos elétricos quando houver demonstração de nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido.
Segundo Agnes M. da Costa, diretora da Aneel e relatora do novo regramento, a resiliência das redes é um dos temas mais desafiadores e, ao mesmo tempo, mais estratégicos para o futuro do setor. “As redes precisam ser capazes não só de suportar os impactos de eventos extremos, mas de se recuperar rapidamente”, pontua.
Agnes diz que as novas medidas decorrem de uma consulta pública, com amplo debate travado com a sociedade e das densas reflexões técnicas promovidas pelos especialistas e colaboradores da Aneel.
“Quando uma rede aguenta uma tempestade, quando a energia volta mais rápido, quando a comunicação é clara, isso significa que estamos protegendo lares, hospitais, escolas, pequenas empresas", comenta Agnes.
Na norma aprovada há ainda previsão de diretrizes para as distribuidoras com relação ao plano de manejo vegetal na sua área de atuação e de requisitos mínimos para os Planos de Contingência para o eficiente e tempestivo restabelecimento do serviço prestado em caso de ocorrência de eventos climáticos extremos.
“Nesta aprovação, a Aneel atua em alinhamento aos compromissos internacionais firmados pelo Brasil como o Acordo de Paris e às políticas públicas de adaptação e resiliência, com destaque para o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e a Estratégia Nacional de Adaptação, que incluem planos setoriais para enfrentar vulnerabilidades e garantir melhores condições diante de eventos extremos”, afirma a diretora da Aneel.
Segundo a presidente do Procon Fortaleza, Eneylandia Rabelo, as novas medidas aprovadas pela Aneel representam um avanço importante na proteção dos direitos dos consumidores de energia elétrica, especialmente diante dos eventos climáticos extremos que têm se tornado cada vez mais frequentes. "O Procon vê com bons olhos a criação de regras mais claras sobre compensações, ressarcimentos e comunicação durante situações de emergência", comenta.
Ela diz ser essencial que as distribuidoras cumpram os prazos e aprimorem seus planos de contingência, garantindo respostas rápidas e transparentes à população quando houver interrupções no fornecimento. "O consumidor tem direito a um serviço contínuo e de qualidade, e, quando isso não for possível, deve ser devidamente compensado", pontua a presidente do Procon Fortaleza.
Eneylandia destaca ainda que essas novas normas também reforçam a importância da prevenção, como o manejo adequado da vegetação e a cooperação entre empresas e poder público, medidas que, segundo ela, ajudam a reduzir riscos e a melhorar a resiliência das redes. "O Procon continuará acompanhando a aplicação dessas regras e cobrando das concessionárias o cumprimento dos direitos do consumidor", comenta.
Procurada pelo O POVO para opinar sobre as novas medidas, a Enel Ceará disse, por meio da assessoria, que, como é uma decisão do órgão regulador, em âmbito nacional, não iria se manifestar. “A Enel cumpre as decisões e resoluções determinadas pela Aneel”, limitou-se a afirmar.
Compensação financeira dos consumidores nas situações de emergência, quando a interrupção ultrapassar 24 horas na área urbana e 48 horas na área rural. A compensação é realizada via abatimento na fatura de energia, considerando o valor da tarifa e as horas que o consumidor ficou sem o serviço.
Fica estabelecido o ressarcimento aos consumidores em caso de danos a equipamentos elétricos durante a ocorrência de situação de emergência ou estado de calamidade.
A comunicação ao consumidor contendo a provável causa da interrupção, a área afetada e o tempo previsto para a normalização deve ser realizada em até 15 minutos após o conhecimento da causa ou em até 1 (uma) hora após o reconhecimento da ocorrência, mesmo que a causa não tenha sido totalmente apurada.
As distribuidoras deverão ainda manter sítio eletrônico atualizado a cada 30 (trinta) minutos com a lista das ocorrências abertas, o número de consumidores afetados por interrupções e um mapa das áreas afetadas. O descumprimento desses requisitos gerará multa para a distribuidora, além de outras punições que sejam cabíveis.
O planejamento para a ocorrência de eventos extremos, por parte de transmissoras e distribuidoras de energia, também é uma prioridade no novo regulamento.
A poda de árvores é uma atribuição das prefeituras municipais, mas a Aneel estabeleceu que as distribuidoras sejam responsáveis por ações preventivas e corretivas visando a segurança e a continuidade do serviço. As distribuidoras deverão manter um plano de manejo vegetal da sua área de atuação, com atualização anual, e um relatório anual das medidas tomadas, inclusive com o registro das interações com as prefeituras, e ambos deverão ser publicados no sítio eletrônico dessas empresas. A ANEEL entende que a norma aprovada não impõe novas obrigações, mas consolida boas práticas já adotadas e induz melhorias na gestão da vegetação, sem isentar o Poder Público de seu papel, mas garantindo que o setor elétrico atue proativamente para proteger a rede e os consumidores dos efeitos das quedas de árvores.
Transmissoras e distribuidoras deverão elaborar e publicar em seus sítios eletrônicos seus planos de monitoramento climático e de preparação para o atendimento em eventos climáticos extremos. Os planos deverão incluir treinamentos de equipes, procedimentos de comunicação, além das ações a serem tomadas de acordo com níveis de gravidade do evento. As transmissoras deverão encaminhar seus planos para a ANEEL e o Operador Nacional do Sistema (ONS).
As distribuidoras terão até 90 dias após a publicação da norma para revisar ou elaborar seus Planos de Contingência conforme os novos requisitos. Esse prazo de três meses permitirá que as equipes técnicas se debrucem com a devida profundidade na análise de vulnerabilidades, incorporem as diretrizes adicionais e, se necessário, negociem com outros órgãos as ações de cooperação previstas.
A comunicação e os protocolos de crise deverão ser treinados, porém caberá a cada empresa e às autoridades locais decidirem a melhor forma e ocasião, sem imposição normativa rígida. Essa alteração fortalece a cooperação institucional almejada, ao invés de focar em cumprimento formal de exercícios.