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Lei de Inspeção Predial volta à pauta da CMFor
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Lei de Inspeção Predial volta à pauta da CMFor

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Três semanas após o desabamento do Edifício Andréa, uma audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza discutiu a inaplicabilidade da Lei da Inspeção Predial, sancionada em 2012, mas que ainda não foi posta em prática. O encontro ocorreu ontem e foi marcado por críticas em relação à postura da Prefeitura sobre o assunto.

A audiência contou com a fala de academicistas, parlamentares, representantes do Corpo de Bombeiros, de sindicatos e de outros órgãos responsáveis. A ausência de representantes da Prefeitura levantou um questionamento acerca do posicionamento do prefeito Roberto Cláudio (PDT) em relação ao tema. Em outubro, o gestor municipal afirmou que "Inspeção predial não precisava ser lei. Devendo ser responsabilidade de todos".

Durante audiência, Emanuel Mota, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea), discordou da fala do prefeito afirmando que "a sociedade precisa de disciplinamento, dado por meio de leis." O vereador Sargento Reginauro (sem partido) reforçou o discurso alegando uma "falta de prioridade" da Prefeitura sobre o tema, destacando a importância de tratar o caso Andréa como um "sinal de alerta".

Outros desabamentos de edificações na Cidade foram relembrados. A importância da manutenção predial foi destacada levando em consideração os gastos realizados com ela, o que dificultaria a sua realização, segundo representantes. Entre as propostas apresentadas por eles estão a liberação de crédito, de financiamentos e de descontos no IPTU. Para falar sobre a inspeção, foi pensada a criação de uma frente parlamentar.

A discussão ocorreu no dia em que o Edifício Ana Cristina Holanda, localizado no bairro Montese, foi interditado pela Defesa Civil com risco de desabamento. Na última semana, o Edifício Modigliane, no Bairro de Fátima, passou pelo mesmo procedimento de evacuação. (Gabriela Almeida/especial para O POVO)

Montese

O edifício interditado ontem no Montese foi evacuado. O prédio apresenta rachaduras, fissuras e duas caixas d'água próximas de rompimento.

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