O deputado estadual Renato Roseno (Psol) anunciou na sessão de ontem da Assembleia Legislativa que seu partido irá ao Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para bloquear efeitos da portaria do Governo Federal que impõe a estados e municípios a obrigatoriedade de votarem reformas previdenciárias. Segundo o parlamentar, a legenda entrará, com o mesmo objetivo, no Congresso Nacional com Projeto de Decreto Legislativo (PDL).
 A proposta de um novo conjunto de regras das aposentadorias para servidores estaduais foi enviado à AL-CE pelo governador Camilo Santana (PT) na última terça-feira, 10. O tema ganhou o centro do debate entre governistas e opositores na Casa. Roseno sustenta que uma portaria do Governo Federal, dada a sua irrelevância frente à Carta Magna, não pode justificar apresentação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
"É temerário e não faz sentido votarmos estes projetos agora em dezembro, reduzindo o espaço de debate e não permitindo que os servidores se manifestem. E se aprovarmos estas matérias e em fevereiro o STF decidir pela ilegalidade da portaria?", questionou a partir da tribuna.
O líder do governo na Casa, Júlio César Filho (Cidadania), estima que a proposta chegará ao plenário, pronta para votação, no próximo dia 26 ou 27. Dentre as mudanças, a reforma altera a idade mínima de 60 para 65 anos, no caso dos homens, e de 55 para 62, no caso das mulheres.
O deputado cobrou coerência da base aliada do Governo na Casa. "Retirem de tramitação as propostas e deixem para votarmos no ano que vem, aguardando o julgamento do STF, assim como a votação da PEC Paralela à Reforma da Previdência", assinalou o parlamentar.
Em aparte, o deputado Vitor Valim (Pros) cobrou sensibilidade de Camilo Santana sobre a questão. "Ele mandou mensagens para essa Casa a toque de caixa, sem dar tempo de discutirmos. Tudo isso para não trazer desgaste em um ano eleitoral", criticou o deputado.
Uma audiência pública será realizada na próxima segunda-feira, 16, às 14 horas, AL-CE, para discutir o tema.
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Portaria
Deputados governistas argumentam que a proposta foi enviada para cumprir a portaria do Governo Federal obrigando estados e municípios a promover as próprias reformas
Oposição
Os deputados da oposição protestam contra o pouco tempo para discussão da proposta dada sua importância e afirmam que o Governo tenta apressar a aprovação para evitar desgaste eleitoral para 2020