A implementação do juiz de garantias, proposta inserida pelo Congresso no projeto anticrime do ministro Sergio Moro, segue dividindo opiniões a respeito de sua viabilidade. A lei determina que o processo penal seja acompanhado pelo juiz de garantias, que atuaria na fase de investigação. Porém, a sentença ficaria a cargo de outro magistrado.
De acordo com um levantamento feito em janeiro de 2019 pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), a Justiça Estadual contava com 428 magistrados, sendo 385 juízes no 1º Grau e 43 desembargadores no 2º Grau, além de 398 varas e juizados. Para as localidades que não possuem um titular, o Tribunal designa um juiz para atuar em respondência, garantindo os serviços de magistrados. Na época, havia 87 cargos vagos.
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Para Daniel Carneiro, presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), há vantagens e desvantagens a respeito do tema. "A principal vantagem é que o juiz teria menos chances de ser influenciado pelo processo de investigação. Já em termos de celeridade, pode haver um prejuízo no caso de processos muito complexos. O juiz que entrar após a investigação levará mais tempo para se familiarizar e tomar uma decisão".
Daniel destaca que o juiz de garantias funciona bem em outros países, mas critica a forma como está sendo colocado no Brasil. Ele alerta que não foi previsto o impacto orçamentário da medida. "Aqui no Ceará temos uma carência de cerca de 80 juízes e as limitações no orçamento não permitem que essas vagas sejam preenchidas", finaliza.
 O promotor de Justiça André Clark vê com preocupação a implementação da medida, que qualificou como "desnecessária". Para ele, a medida pode prejudicar o funcionamento das instituições ao destinar recursos para dois magistrados cumprirem a função que hoje é realizada por um único juiz. "Não houve tempo para o planejamento, nem estudo orçamentário. Alguns pontos no funcionamento não estão claros, principalmente em cidades menores. No mínimo um grande abalo orçamentário pode ser gerado".
Para Matheus Braga, presidente da Comissão de Estudos e Acompanhamento da Reforma do Código Penal da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), a medida é um avanço. "É muito prejudicial quando só um juiz participa do processo, isso pode afetar a imparcialidade da decisão", afirma. Apesar de defender a medida, Braga considera que o prazo para a implementação deveria ser maior. "A mudança exigirá uma reorganização do judiciário. 30 dias para colocar em prática é pouco, deveríamos fazer com mais calma. Corre o risco de não ser feito da forma correta".
Procurado pela reportagem, o TJ-CE diz que se manifestará sobre o tema após posicionamento oficial do CNJ, que criou um grupo de trabalho para elaborar um estudo relativo à implementação do juiz de garantias. O relatório do grupo será divulgado no próximo dia 15. O Tribunal afirmou ainda que lançará na próxima semana um novo relatório com números atualizados da quantidade de magistrados no Estado.