O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por criar normas para o sistema judiciário, vai lançar na próxima segunda-feira, 30, uma consulta pública sobre a criação da figura do juiz de garantias, alvo de dúvidas e questionamentos no Congresso e em tribunais superiores.
A ideia é ouvir a opinião de tribunais, juízes, associações de magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União (DPU). A consulta estará aberta no site do CNJ até 10 de janeiro.
De acordo com lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira, 24, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia, e outro magistrado ficará com o julgamento do processo.
O ministro da Justiça, Sergio Moro, criticou o plano para viabilizar a atuação do juízo de garantias em comarcas com apenas um juiz disponível. Segundo o projeto sancionado por Jair Bolsonaro, haveria um "sistema de rodízio de magistrados" para esses casos. Moro questionou: "Para mim é um mistério o que esse 'rodízio' significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta", escreveu em sua conta no Twitter.
Desde a sanção de Bolsonaro, Moro já havia usado suas redes para concentrar críticas à inclusão do juiz de garantias nos processos penais. Ao comentar a aprovação do PL na última quarta-feira, 25, Moro escreveu que "apesar do juiz de garantias há avanços".
Diante das divergências sobre o assunto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Dias Toffoli, criou na quinta-feira, 26, um grupo de trabalho para elaborar um estudo e apresentar, até 15 de janeiro, sugestões para regulamentar o texto. Um integrante do grupo ouvido reservadamente pela reportagem diz que a instituição do juiz de garantias não retroage, já que as inovações de direito penal mais "gravosas" não são retroativas.
Nos bastidores de tribunais superiores, a lei anticrime já é chamada de "um Frankenstein" que vai ganhar vida própria em 30 dias, prazo fixado para que a lei entre em vigor em todo o País.
Incomodados com a criação do juiz de garantias, a bancada da bala na Câmara vai propor uma transição no Judiciário para implementar as mudanças gradualmente em cinco anos.
Além disso, a Frente Parlamentar da Segurança Pública defende excluir as comarcas de um só juiz (40% do total, segundo Sergio Moro.
"Até o presidente (Bolsonaro) está sentindo a pressão, ele que é o rei das redes sociais, porque viu que não tem como implementar isso", disse o coordenador da bancada, Capitão Augusto (PL-SP).
O grupo considera apresentar a sugestão por meio de outro projeto de lei no Congresso ou propor a regulamentação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas tudo dependerá do convencimento político, afirmou o deputado. (Agência Estado)
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