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AL-CE inclui voto a distância e abre caminho para decidir sobre André Fernandes
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AL-CE inclui voto a distância e abre caminho para decidir sobre André Fernandes

Texto inclui no Regimento Interno da Casa a modalidade virtual de debates e votações remotas em Plenário e comissões temáticas, inclusive para pautas com previsão de voto secreto
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A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou ontem projeto de resolução que adiciona ao Regimento Interno da Casa o Sistema de Deliberações Remotas (SDR). Com isso, ficam inclusas a modalidade virtual de debates do Parlamento Estadual, votações remotas em plenário e comissões temáticas, inclusive para pautas com previsão de voto secreto pelo Legislativo.

Esse último ponto, especificamente, impacta diretamente para casos como o protagonizado pelo deputado estadual André Fernandes (PSL) possam ser pautados para votação. O parlamentar bolsonarista aguarda que o plenário decida se ele terá ou não o mandato suspenso, em ação referente à denúncia, sem provas, apresentada por ele ano passado ao Ministério Público, na qual atribui vínculo do deputado estadual Nezinho Farias (PDT) a uma facção criminosa. Isso porque o pedetista apresentou proposta sobre regulamentação de competição por jogos eletrônicos (e-sports).

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Deputados da Casa têm cobrado celeridade para votar a punição ao parlamentar do PSL, principalmente após episódios recentes nos quais André acusa, sem provas, o secretário estadual da Saúde do Ceará, dr. Cabeto, de obrigar médicos a fraudar atestados de óbitos com o intuito de hiperdimensionar o número de mortes pela Covid-19.

Pelo texto aprovado, o SDR deverá ser utilizado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública decretada, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial dos deputados no edifício da AL-CE ou em outro local físico.

A reportagem tentou contato com André Fernandes, via assessoria de imprensa do parlamentar, para que ele pudesse comentar a aprovação do SDR, mas não obteve retorno até o fechamento desta página.

O projeto foi aprovado com duas emendas de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), além de uma emenda e uma subemenda de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania). Uma delas determina a realocação do tempo de fala para o momento seguinte, caso o parlamentar tenha problemas com sua conexão com a internet. Caso haja desconexão contínua do parlamentar, não possibilitando seu retorno, o tempo de fala deste será cancelado.

Deputados inscritos poderão ceder seus tempos, desde que haja o consentimento de ambos. Também fica regulamentado que a cessão de tempo de fala por parlamentar, poderá se somar a do deputado que receberá o tempo, que o exercerá na somatória de tempos, podendo chegar até dez minutos, de maneira consecutiva ou em momentos separados.

 

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