A audiência de conciliação entre o Governo do Estado e órgãos de controle que questionam projeto da gestão Elmano de Freitas (PT) de transferir para a Polícia Militar do Ceará a gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar, em Fortaleza, não chegou a um acordo entre as partes.
A reunião foi agendada pelo juiz da 2ª Vara Federal do Ceará, Jorge Luís Girão Barreto, que comandou os trabalhos. Após ouvir os envolvidos, e sem acordo prévio, ele determinou um novo encontro a ser realizado na próxima sexta-feira, 30, sem sua presença.
Governo e órgãos de controle têm propostas opostas. Após a nova reunião marcada, havendo ou não um consenso entre as partes, o juiz deverá ser comunicado, para assim definir que caminho tomar. Até lá, não há mudança na gestão do hospital.
Além dos defensores públicos, autores da ação penal, a audiência contou com a presença do Procurador-Geral do Estado do Ceará (Rafael Machado Moraes), do deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), de representantes do Conselho Regional de Medicina (Cremec) e da Secretaria de Saúde (Sesa), além de militares de diversas patentes, interessados em acompanhar as discussões.
A proposta da gestão é transferir gestão do hospital para a PMCE, mantendo 70% dos leitos da unidade para o público geral via SUS, mas com destinação de 30% para atendimento especializado de agentes e dependentes.
A Sesa explicou que a proporção 30%-70% foi definida a partir de estimativas de sustentabilidade financeira da PM, com base em sua capacidade de custeio e em dados históricos de produção do hospital. A secretaria propôs um estudo técnico assistencial para avaliar eventuais necessidades de reorganização proporcional, com preservação da integralidade do cuidado.
A proposição feita pelos órgãos de controle sugere que todo o maquinário existente no hospital seja transferido para o Hospital Universitário do Ceará (HUC), assim como os servidores ligados à Sesa.
"Tudo que está no hospital é SUS e os servidores são da Sesa. Propusemos pegar tudo e levar para o hospital da Uece. Tem um vazio enorme no hospital. Nossa proposta foi transferir tudo, aí a Polícia fica com o prédio e monta de acordo com as necessidades deles, que são diferentes", afirmou ao O POVO a promotora de Justiça (MPCE) Ana Cláudia Uchôa.
Ela ressaltou que a Sesa não tem nenhum planejamento de ocupação a curto prazo de todas as torres do HUC, bastante um espaço pequeno - para a capacidade do HUC - para funcionar tudo que funcionava no hospital anterior.
A promotora afirma que, diferentemente do que alegou o governo, não haveria grandes dificuldades nas transferências dos equipamentos de um hospital para o outro. "O único equipamento que traria alguma dificuldade seria o tomógrafo", explica.
Uchôa afirma que a transferência seria boa para ambas as partes, pois equiparia o HUC com equipamentos do SUS, além de passar a contar com mais servidores da Sesa. "Para a Polícia seria bom, já que eles ficariam com o prédio todo. O governo teria que equipar, sem ser com equipamentos do SUS, fazer concurso. A Polícia disse que esses 30%-70% seria somente no início, depois ia aumentando de acordo com as necessidades, porque o hospital é muito pequeno", conclui.
Presente na audiência desta sexta, o líder do governo na Alece, deputado estadual Guilherme Sampaio (PT) mostrou-se esperançoso em um acordo entre as partes.
"O princípio comum das duas partes é que não haja nenhum prejuízo ao SUS. Então, acredito que, como esse é o princípio que governa as decisões do Estado e também da outra parte, é muito provável que o resultado desse esforço seja um entendimento, até porque o Estado do Ceará está ampliando radicalmente os leitos hospitalares no SUS", afirmou ao O POVO.
Questionado sobre a possibilidade de haver alguma mudança na lei aprovada, visto que um dos questionamentos dos órgãos de controle é que não há na mensagem do governador aprovada nada que especifique que a Polícia ficará com 30% do hospital e os outros 70% com o atendimento via SUS, o parlamentar explicou que isso não deve acontecer, pois pode haver necessidade de mudanças nesses percentuais.
"A lei já está aprovada naqueles termos e não convém que haja o percentual, porque essa é uma definição de gestão. Veja bem, se amanhã o hospital tem 100 leitos, 30% de 100 são 30 leitos e não 24, como hoje. Imagine que uma mera alteração como essa exigiria uma mudança na lei, simplesmente para adequar o atendimento que deve ser definido por questões técnicas de acordo com a demanda. Então, por isso que não convém constar na lei para dar flexibilidade aos atos da gestão técnica da saúde, arbitrar essa eventual necessidade de alteração, ou para mais ou para menos desses percentuais", explicou.
Na sexta-feira, 16, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) entraram com Ação Civil Pública contra a mudança, que atentaria, segundo os órgãos, contra "direitos fundamentais" de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Neste sentido, cobram que a mudança, atualmente em tramitação na Alece e prevista para ser efetivada neste sábado, 25, seja suspensa pela Justiça.
O governador Elmano sancionou na quarta-feira, 21, lei aprovada na Assembleia Legislativa dias antes, transferindo a direção do hospital da Secretaria da Saúde (Sesa) para a PMCE.
Fundado em 1939, o "Hospital da PM" tinha atendimento exclusivo para policiais até 2011, quando foi incorporado ao SUS. Projeto de "devolver" a unidade foi levantado por Elmano e aprovado na Alece. Nesta semana, PMCE comemora 190 anos.