A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou nesta quinta-feira, 21, um projeto que busca alterar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da Zona de Interesse Ambiental (ZIA) da Sabiaguaba. O projeto é de autoria do vereador Marcel Colares (PDT) e começou a tramitar em junho deste ano.
A Lei Complementar 36/2025 tem como objetivo aumentar o Índice de Aproveitamento (IA) básico e máximo da ZIA para 1,5, atualmente com 1,0, e “a ampliação criteriosa dos usos permitidos, de forma cuidadosa e restrita, nas quadras lindeiras à Avenida Manoel Mavignier”.
Colares também compara os índices de outras de outras áreas, como a ZIA da Praia do Futuro, com IA máximo de 2,0, e a ZIA Cocó com 1,5. O projeto, então, não “reduz” o terreno total da ZIA, mas amplia a possibilidade de construções.
“Atualmente, enquanto a ZIA Praia do Futuro possui IA máximo de 2,0 e a ZIA Cocó de 1,5, a ZIA Sabiaguaba permanece com índice 1,0, criando uma disparidade injustificável entre áreas que compartilham características semelhantes de integração ao ambiente e apresentam marcas perenes de ocupação urbana consolidada”.
O texto do projeto de lei ainda destaca a “necessidade de atualização constante da legislação urbanística para adequá-la às transformações sociais, econômicas e ambientais do território” e aponta que a proposta busca promover “justiça urbanística e adequação normativa na ZIA da Sabiaguaba”.
De acordo com informações da coluna Vertical, assinada pelo jornalista Carlos Mazza, antes de seguir para votação final, o projeto ainda conta com uma emenda do vereador Gabriel Biologia (Psol) a ser apreciada e voltará às comissões da CMFor.
O vereador do Psol aponta que o projeto mudaria a ZIA inteira, “mesmo onde ainda não houve intervenções”, e propõe “restrições às modificações de uso propostas”.
“Por essa razão, propomos esta emenda, como uma forma de minimizar os impactos da alteração apenas às áreas em que a dissonância com a legislação já está plenamente consolidada, com exíguas chances de recuperação”.
Ao mesmo tempo, dois projetos de lei enviados à Câmara pelo prefeito Evandro Leitão (PT) em março deste ano seguem sem previsão de votação. As mensagens revogam e alteram leis contrárias à proteção ambiental de áreas verdes do município.
Em dezembro do ano passado, no final da gestão do ex-prefeito José Sarto, foram aprovados na CMFor nove projetos e emendas que excluem ou enfraquecem áreas de proteção em bairros, como Bom Jardim, Dom Lustosa, Edson Queiroz, Manoel Dias Branco, Praia do Futuro, Presidente Kennedy, Sabiaguaba, Sapiranga, São Gerardo, Serrinha.
Já nos primeiros dias de gestão, Evandro Leitão vetou um dos projetos aprovados, de autoria do vereador Luciano Girão (PDT). A proposta visava retirar 11,4 hectares da Zona de Interesse Ambiental do Parque do Cocó, próximo à avenida Santos Dumont.
As Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) são asseguradas pelo Plano Diretor Participativo de Fortaleza (PDPFor), que delimita sobre o uso e ocupação do solo urbano. De acordo com a Lei Complementar nº 236/2017, a Capital conta com quatro Zonas de Preservação Ambiental.
O plano está em vigência desde 2009, durante a primeira gestão da ex-prefeita Luizianne Lins (PT) e, atualmente, passa por revisão após seis anos de atraso. No início deste mês, o prefeito Evandro Leitão chegou a falar sobre o avanço no processo de revisão e o início das audiências públicas.