A Assembléia Legislativa do Ceará (AL-CE) vota hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a anistia aos motins de profissionais da segurança no Estado. A PEC tramita em regime de urgência, aprovado no fim de semana, após convocação extraordinária da Casa. No plenário, o texto precisa de 28 votos (3/5 do total de deputado), em dois turnos, para aprovação.
A proposta passou ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) por 7 votos a 1. O único voto contrário foi o do deputado Delegado Cavalcante (sem partido). Segundo o parlamentar, o texto apresenta inconstitucionalidades e procura "hostilizar os policiais militares e bombeiros".
Cavalcante substituiu André Fernandes (sem partido), alvo de processo no Conselho de Ética da AL-CE por quebra de decoro e que pediu vistas (tempo maior para análise) no último sábado, 29. Ambos os deputados defendem que, além da inconstitucionalidade da PEC, apenas o Congresso pode apreciá-la. "É inconstitucional. Não compete ao Estado legislar sobre direito penal. O que estamos votando aqui é desnecessário. É competência da União conceder anistia", criticou.
Caso a PEC seja aprovada, a proibição à anistia passará a ser uma lei constitucional do Estado, o que impossibilitará de vez o perdão a policiais insubordinados. Segundo o texto "fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim".
Para o líder do Governo na AL-CE, deputado Júlio Cesar (Cidadania), a PEC será aprovada "tranquilamente" de forma constitucional e que qualquer falha será discutida e alterada em plenário. "A comissão julgou que não há inconstitucionalidades, mas o deputado (Cavalcante) pode sim levantar qualquer questão. Se houver alguma coisa levantada, facilmente será corrigida, mas vamos garantir sua aprovação", afirmou.
A reunião da CCJR ontem contou com a participação dos deputados pedetistas Guilherme Landim e Queiroz Filho, ambos autores das duas emendas da PEC, dentre outros parlamentares da base. O desafio agora é aprovar a proposta do Executivo em dois turnos ainda hoje. "Nós vamos apresentar um documento para quebra de interstício para que no mesmo dia a matéria seja aprovada" declarou Júlio.