Sem consenso, iniciou oficialmente as discussões da reforma tributária, no plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), bancou e a intenção é votar a proposta na noite desta quinta-feira, 6.
No entanto, "guerra" entre estados sobre formas de gestão e rateio do novo imposto único, lobby de setores e Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) são pontos de divergência para aprovação.
Em dia decisivo para aparar as últimas arestas que geram divergências entre estados e municípios contra o texto da reforma tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que quer deixar a politização de lado, com apelo para que a discussão não "seja transformada em batalha político-ideológica".
Diante de resistências de governadores, liderados pelo chefe do Executivo de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), Lira disse que comete um erro quem tenta politizar o debate em torno da reforma neste momento. E assegurou que não cederá, mas que manterá o diálogo.
"Não estamos fazendo diferenciação de oposição, governo, centro, independentes. E reforma tributária é um tema árduo e difícil porque mexe com muitos interesses. Mas, principalmente, tem que estar acima de governo e oposição. É pauta de País", disse Lira.
Nos últimos dias, Tarcísio tem dito a diferentes interlocutores ser favorável à reforma, mas que seria necessário fazer “ajustes” no texto para que a proposta tenha o apoio de São Paulo.
De acordo com a proposta da reforma, com o Conselho Federativo, os estados e municípios perdem a liberdade na gestão e distribuição da arrecadação de impostos estaduais e municipais - centralizados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Seria formado um conselho,com 27 representantes (um por
estado) ou divisão similar, quefaria essa gestão.
Tarcísio, porém, tem feito forte pressão para que estados do Sul e Sudeste tenham mais poder no Conselho Federativo,que vai gerir recursos do novo Imposto sobre Bens e Serviços
(IBS), que reunirá os atuais ICMS(estadual) e ISS (municipal).
Da maneira como está a reforma, os estados do Centro-Sul do País temem o início de uma nova “guerra fiscal” em que os estados do Norte e Nordeste (15 ao todo) teriam vantagem.
Ele propõe que os estados mais populosos tenham maior representação. Já o governador Ratinho Jr (PSD-PR) propôs que, em um cenário alternativo no qual o voto tenha peso igualitário entre os estados, que as decisões sejam aprovadas por dois terços dos estados de cada região do País.
Além dos critérios de governança do Conselho Federativo, são itens sem consenso o período de transição de tributos e a divisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).
O último item é motivo de divergência com o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT). Ontem, o Consórcio Nordeste divulgou manifesto defendendo a aprovação da proposta do relator
"É normal que o governador Tarcísio defenda os interesses de São Paulo, mas não quer dizer que a causa que esteja defendendo seja a mais justa", diz Elmano, citando que o FDR deve atender especialmente os estados mais pobres, numa divisão inversamente proporcional ao tamanho do Produto Interno Bruto (PIB).
"Se o critério for somente de população, o estado mais desenvolvido do País (São Paulo) terá a maior parte de um Fundo de Desenvolvimento Regional que é para combater a desigualdade regional", pontua, indicando o Fundo de Participação dos Estados (FPE) como modelo que poderia servir de exemplo para a reforma tributária ao invés de colocar decisões nas mãos de intermediários.
Dentre as divergências entre os municípios, o deputado Mauro Filho (PDT-CE), enfatiza ser difícil que todos concordem com qualquer proposta. Mas a implementação do imposto seletivo federal a ser compartilhado com estados e municípios e assegurando o princípio do destino puro deve atender às demandas.
"Nas capitais, as compras com cartões de crédito são muito altas, mas essa arrecadação vai para Barueri-SP, por exemplo, nos centros administrativos do sistema bancário brasileiro. Tudo isso, voltando para o município, será um reforço de caixa", conclui.
+ Reforma tributária não deve sobretaxar setor de serviços com unificação de impostos
Por conta das disputas promovidas pelos entes federativos, o relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), transita entre bancadas aceitando propostas de alteração sem abrir mão das bases. Os três principais pontos reclamados por governadores devem ser adaptados até a votação.
Além da pressão dos governadores, o relator tem se reunido com bancadas partidárias e setoriais para discutir mudanças, de forma a garantir apoios e os 308 votos necessários. Após reunião com a bancada do União Brasil, Aguinaldo diz seguir trabalhando para votar no prazo estabelecido por Lira e que "está ajustando o texto da reforma" na parte que se refere ao Conselho Federativo.
Esse esforço recebeu a colaboração do governo a partir de liberação de emendas. Somente ontem foram liberadas R$ 2,1 bilhões, sendo a maioria emendas de bancadas estaduais. (Colaborou João Paulo Biage, correspondente O POVO em Brasília)
Setores pressionam por alíquotas menores
Dentre os diversos grupos de interesse que pressionam por melhores termos no texto da reforma, a Indústria, por meio de mais de 130 entidades e sindicatos industriais pedem a aprovação imediata da reforma tributária. Já os setores de restaurantes, agronegócio e tecnologia destacam-se entre as vozes dissonantes.
O movimento pró-reforma pede a adoção do imposto sobre o valor adicionado, o IVA, que tem o potencial de reduzir substancialmente a carga de tributos pagos pela indústria. "Apoiamos com convicção essa causa porque ela é boa e necessária para o País", diz o manifesto da Indústria, citando também estudos que apontam, em 15 anos, um impulso de 12% a 20% ao Produto Interno Bruto (PIB) a partir da aprovação da reforma. "Isso significa, em dinheiro de hoje, R$ 1,2 trilhão a mais circulando na economia", acrescentam.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou que apoiará a reforma tributária se sete pontos prioritários para o agronegócio constarem do relatório final. Entre os pleitos, está a adoção de uma alíquota para o agronegócio que corresponda no máximo a 20% do percentual padrão, estimado em 25%.
O pedido é considerado um dos mais difíceis de serem atendidos, já que outros setores, como saúde, transportes e educação, também querem tratamentos diferenciados. A demanda, contudo, é unanimidade no setor produtivo.
Sob a alegação de que desenvolver softwares no Brasil ficará mais caro, a Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) também pede alíquota reduzida, já que o principal insumo do setor está na mão de obra, mas esses custos não geram crédito no conceito da reforma tributária proposta.
Já a Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) afirma seguir em tom de preocupação com itens do texto, pedindo a diferenciação do segmento, sendo tributada como o alimento de ponta a ponta, ou seja, do campo ao prato do restaurante, estando incluídos na previsão de redução de 50% sobre a alíquota que vier a ser aprovada. (Com Agência Estado)
Entenda o que está em jogo com a Reforma Tributária
O principal objetivo da proposta é simplificar a cobrança de impostos no País, o que é uma demanda histórica do setor produtivo, além da diminuição do peso dos impostos sobre o consumo.
Por outro lado, setores como o de serviços e comércio temem uma carga tributária mais alta.
Eliminação de impostos a partir da substituição de dois tributos federais (PIS, Cofins e IPI) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que seria gerida pela União. Já os impostos estaduais (ICMS) e municipal (ISS) seriam substituídos por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios.
Ainda não está definido. O que está previsto é que os efeitos da alíquota na cadeia de produção e consumo não serão cumulativos. Ou seja, não pode tributar mais de uma vez as operações que compõem uma mesma cadeia produtiva.
Segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, não. Ou seja, o Brasil permanecerá com uma das maiores cargas tributárias do mundo
Algumas exceções estão previstas para a futura alíquota do imposto único. A ideia é que alguns bens e serviços paguem a metade do valor da alíquota geral. São eles:
Além do grupo de bens e serviços que pagarão a metade da alíquota, existem outros que serão isentos. Dentre estes:
A Zona Franca de Manaus e o Simples mantêm suas regras atuais.
A reforma ainda deve criar regimes fiscais específicos para:
Produtos e serviços que possuem peculiaridades e não se adequarem ao regime geral de incidência do imposto único, receberão um olhar diferenciado.
O texto já apresentado institui os seguintes casos:
A reforma ainda prevê dois fundos a serem custeados pelo Governo Federal:
Pela proposta, foram pensados dois tipos de transação:
Fonte: Relatório do grupo de trabalho apresentado em junho