Foi aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados o texto da reforma tributária, no início da madrugada desta sexta-feira, 7, com a votação do segundo turno chancelada com 375 votos favoráveis e 113 contrários. Proposta agora segue para o Senado.
No primeiro turno, foram 382 votos a favor, 118 contra e três abstenções, eram necessários no mínimo 308 votos para aprovação.
Com a chancela da Câmara, foi aprovada a simplificação da cobrança de impostos, em que cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs). Um gerenciado pela União (a Contribuição de Bens e Serviços - CBS) e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios (o Imposto de Bens e Serviços - IBS).
O texto, no entanto, não atende às demandas defendidas pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), e Consórcio Nordeste, em relação à composição do Conselho Federativo, órgão responsável pela gestão dos recursos provenientes da arrecadação do IBS - que substituirá ICMS e ISS.
A mudança no Conselho Federativo ocorreu a poucos minutos do início da votação da proposta, como um esforço do relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para angariar apoio de parlamentares do Centro-Sul do Brasil e alcançar os 308 votos necessários.
Agora, o Conselho terá a composição de 54 membros. Destes, 27 representarão os estados e o Distrito Federal. A outra parcela (que representará o DF e o conjunto dos municípios) terá 14 membros eleitos com base nos votos igualitários desses entes e outros 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.
O texto ainda prevê que, quanto às deliberações do órgão, só serão aprovadas as matérias que obtiverem, cumulativamente, os votos da maioria absoluta dos representantes de cada estado e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País.
A mudança representa derrota ao que pleiteavam os governadores do Nordeste, que esperavam que a formação do Conselho levasse em consideração apenas a composição dos estados, similar ao que ocorre no Comsefaz.
Ponto de interesse dos estados mais pobres para remediar os efeitos do fim da “guerra fiscal”, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) deve ser detalhado apenas em lei complementar e o valor a ser disponibilizado pela União será de R$ 40 bilhões, menos que a pedida dos estados, de R$ 75 bilhões.
Em Brasília, nessa semana, o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), afirmou que defendia que os estados mais pobres tivessem prioridade na destinação de recursos, que os governadores negociavam que fosse de pelo menos R$ 75 bilhões. Os recursos poderiam ser destinados para projetos de infraestrutura, estímulos às atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda e promoção de desenvolvimento tecnológico. Nenhum dos dois pleitos foi incluído.
A ideia é que esse fundo beneficie os estados seguindo uma ordem de prioridade inversamente proporcional ao tamanho do Produto Interno Bruto (PIB) do estado. Já os estados do Sul e Sudeste insistiam que o critério de distribuição de recursos fosse relacionado ao tamanho da população pobre.
Outro item que foi deixado de fora do texto é a inclusão do hidrogênio verde dentre as atividades econômicas que seriam beneficiadas com diferencial de alíquota seria o hidrogênio verde (H2V). A proposta seria incluída em texto aglutinativo, mas foi "esquecido", o que foi motivo de reclamação do deputado Mauro Filho (PDT-CE).
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, teve papel preponderante na aprovação, inclusive subindo na tribuna antes da votação para discursar em defesa do texto. "Não há um brasileiro feliz com nosso atual sistema. Todos querem um sistema tributário com Justiça social, simplificado e eficiente. Isso é a chave para uma economia que quer e vai crescer".
Discutida há mais de 30 anos, a matéria que simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo ganhou força neste ano e foi destravada após intensas negociações com governadores, prefeitos e setores econômicos. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser enviado ao Senado.
A partir da reforma, será criada a “cesta básica nacional de alimentos”. O parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Alguns bens e serviços receberão 60% da alíquota geral, como transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica. Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.
Após ter pleitos atendidos pelo relator, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) divulgou nota em apoio à proposta. No plenário, os líderes de partidos de centro-direita, como PP, PSD, MDB e União Brasil orientaram suas bancadas a votar a favor da reforma. O Republicanos chegou a fechar questão a favor do texto, após o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, integrante da sigla, ter chegado a um acordo com o relator para que algumas de suas reivindicações fossem aceitas. Os partidos de esquerda apoiaram em peso a proposta.
"Não existia um texto perfeito, eu digo isso com tranquilidade. Essa é a arte do diálogo, da construção e estou emocionado porque acho que essa reforma tem a participação de muitos atores", disse o relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na tribuna da Câmara.
Ele ainda lembrou que também discutiu a proposta durante o governo Bolsonaro, com o então ministro da Economia, Paulo Guedes. "Não é um País que olha para a direita, não é um País que olha para a esquerda, é um País que olha para frente. Nós precisamos entregar para esse País uma reforma estruturante", disse Aguinaldo.
Entenda o que prevê a Reforma Tributária
O que é a reforma tributária?
O projeto simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos
Cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs). Um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com gestão federal, substitui IPI, PIS e Cofins. Enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal)
Veja as principais mudanças no texto
Cesta Básica
Será criada uma Cesta Básica Nacional que terá isenção de tributos. Uma lei complementar vai definir quais são esses itens
Outras isenções
- medicamentos específicos, como os utilizados para o tratamento contra o câncer
- redução de 100% da alíquota do IVA federal sobre serviços de educação de ensino superior (Prouni)
- possibilidade de um produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual de até R$ 3,6 milhões ficarem "livres" de recolher o futuro IVA
- possibilidade de zerar os IVAs sobre atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
Setores com alíquota reduzida
As alíquotas dos regimes favorecidos terão uma redução de 60% em relação à alíquota padrão. A versão anterior estipulava uma alíquota 50% menor que a padrão
Bens e serviços beneficiados:
-serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano
- medicamentos e dispositivos médicos e serviços de saúde
- serviços de educação
- produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
- atividades artísticas e culturais nacionais
- produções jornalísticas, audiovisuais e desportivas:
- dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
- bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética
- medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
Fase de transição
O período de transição vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. O peso dos impostos atuais vai diminuindo gradativamente até ser extinto totalmente em 2033.
Nesta fase de testes, que começa em 2026, o IVA federal terá alíquota de 0,9% e o IVA estadual e municipal, de 0,1%.
Antes, a migração teria início em 2026, porém, apenas com impostos federais e três anos (PIS, Cofins e IPI). Três anos depois, começaria a transição para ICMS e ISS
Conselho Federativo
O Conselho Federativo será criado para gerir a arrecadação do futuro IVA estadual e municipal.
O órgão terá a seguinte estrutura: 27 representantes de cada um dos estados e do Distrito Federal.
Destes, 14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios e 13 serão eleitos com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios
As deliberações do conselho serão tomadas da seguinte forma:
Nos estados: maioria absoluta de seus representantes e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do país
Nos municípios: maioria absoluta de seus representantes.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)
Medida visa reduzir as desigualdades regionais com o fim dos incentivos fiscais. Repasse começa em 2029, sem prazo estipulado para o fim.
No primeiro ano serão repassados R$ 8 bilhões, aumentando progressivamente até 2032. A partir de 2033, o governo federal vai destinar R$ 40 bilhões por ano. Estados reivindicavam R$ 75 bilhões por ano. Serão definidos em lei complementar as formas de repasse e as destinações.
Segmentos com regime diferenciado
- Combustíveis e lubrificantes
- Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como as loterias)
- Compras governamentais
- Sociedades cooperativas
- Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional
Crédito presumido
Foi concedido crédito presumido para resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular
Zona Franca e ZPE
A Zona Franca de Manaus segue com diferencial competitivo assegurado pelo texto, além de áreas de livre comércio e a zonas de processamento de exportação, que inclui a Zona de Processamento de Exportações (ZPE) do Complexo do Pecém
Herança
O novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.