O Ceará enfrenta desafios para universalizar o saneamento básico em todos os seus 184 municípios, especialmente no âmbito do esgotamento sanitário.
Das 8,7 milhões de pessoas no Estado, apenas 2,7 milhões, em média, dispõem do serviço de coleta e tratamento de esgoto, o equivalente a um índice de cobertura de 47,23%, segundo a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).
No Painel Saneamento Brasil, o cenário cearense é desafiador. A parcela da população sem coleta de esgoto era de 70,4% em 2022, em torno de 6,1 milhões de pessoas.
Entretanto, a situação não está isolada do contexto nacional de dificuldades, em que 44,5% da população não dispunha da coleta de esgoto no período, já que, por muito tempo, foram priorizados outros tipos de investimentos pelo País.
Algo que vem mudando desde o Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Nº 14.026/2020. O normativo trouxe atualizações à Lei Nacional de Saneamento Básico.
Agora, as concessionárias deverão atingir 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
Dentre as mudanças, houve, ainda, o fortalecimento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Com o objetivo de garantir as metas deste regulamento, a Cagece e a Ambiental Ceará, empresa da Aegea Saneamento, têm atuado em uma parceria público-privada (PPP) no Estado desde 2023, com um contrato de concessão de 30 anos.
A Cagece é responsável pelo saneamento de 152 municípios cearenses, dos quais 24 estão a cargo da organização privada.
Outras cidades do Estado atuam por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) via prefeituras.
No passado, as companhias de saneamento faziam investimentos quando o Governo Federal liberava recursos ou quando havia disponibilidade nos bancos públicos, detalha a diretora de mercado da Cagece, Cláudia Caixeta.
Ela acrescenta que tanto o Ceará quanto o Brasil negligenciaram os processos de investimentos em esgotos ao longo dos anos.
Agora a diretora diz que o desafio é resolver a maior parte da questão em 10 anos.
O segmento ficou sem um direcionamento claro por 20 anos, aproximadamente, a partir de meados da década de 1980, estabelecendo uma política pública em 2007, com a Lei Nº 11.445.
Até então, a área estava sem coordenação política a nível federal, o que dificultava o avanço, de acordo com o analista de regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce), Alceu Galvão.
“Estamos em 2024 e temos até 2033 para atingir metas que as empresas não conseguiram realizar nos últimos 20, 30 ou até 40 anos. É um desafio imenso. No estado do Ceará, por exemplo, é praticamente necessário triplicar a infraestrutura existente”, disse Galvão.
“O desafio para se fazer em 10 anos é muito grande”, acrescentou a diretora da Cagece. A universalização do saneamento básico necessitaria de investimentos de R$ 850-900 bilhões no Brasil, entre R$ 15-20 bilhões no Ceará.
“É um desafio do País que se reflete também no Estado. Mas, talvez, um grande diferencial aqui do Ceará é exatamente que a Cagece e o Governo do Estado já endereçaram uma solução, que foi essa PPP em 24 municípios” da Região Metropolitana de Fortaleza e do Cariri, analisou o presidente da Ambiental Ceará, André Facó.
No caso dos municípios do interior do Estado, o cenário é mais complexo.
“Muitas pessoas ainda não têm acesso à água, e menos ainda ao esgoto. O esgotamento sanitário tem um custo alto para implantação e gestão", avaliou o diretor-presidente do Instituto Sisar (Sistema Integrado de Saneamento Rural), Marcondes Ribeiro Lima.
O Sisar tem uma atuação em 164 municípios cearenses por meio de uma gestão compartilhada com associações locais para realizar o trabalho de saneamento básico. No entanto, a parte do esgotamento é mínima, cerca de 2% da estrutura total da organização.
“Enfrentamos diversas barreiras. As políticas são vistas de cima para baixo, focadas nas zonas urbanas, e acabam não contemplando o rural, que se torna invisível”, pontuou Marcondes.
Algo que o analista de desenvolvimento rural, meio ambiente e recursos hídricos da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Daniel Aguiar Camurça, concorda:
“Há sempre dificuldades, principalmente a falta de recursos, já que o saneamento é muito caro. Isso é ainda mais complicado nas regiões mais afastadas no interior.”
Já em Fortaleza, a Cagece passou a compor o Comitê Executivo que vai revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), a ser finalizado em 2025.
A iniciativa visa alinhar diretrizes ao novo Marco Legal do Saneamento Básico, servindo como um documento norteador ao planejamento da Capital.
A adesão à rede de esgoto é um empecilho em 252.818 moradias no Ceará. De 1,3 milhão de ligações de esgoto já disponibilizadas pela Cagece em 152 municípios do Estado, cerca de 24,3% estão ociosas, isto é, sem uso dos clientes. A empresa deixa de faturar R$ 330 milhões anualmente no cenário.
A diretora de mercado da Cagece, Cláudia Caixeta, explicou que esse tem sido um dos principais pontos de atenção da companhia.
“Acho que o nosso maior desafio, sinceramente falando, é esse poder também de convencimento. (...) Muitas vezes, as pessoas querem o benefício (do saneamento), mas não estão dispostas a pagar”, informou.
Apesar da obrigatoriedade em torno da adesão das pessoas ao sistema de esgoto caso este já esteja disponível, os prestadores do serviço, como a Cagece ou a Ambiental Ceará, não têm “poder de polícia” para obrigar à ligação da população, segundo o analista de regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), Alceu Galvão.
Na prática, a judicialização dos casos é complexa. Teria que haver uma situação coordenada entre a concessionária, a prefeitura do município e o Ministério Público, na perspectiva de buscar a responsabilização penal, comentou o sócio do Giamundo Neto Advogados e membro do Comitê de Saneamento da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), Felipe Graziano.
O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Haley Filho, disse que, apesar da judicialização das ligações ociosas ser um caminho viável, esta não deve ser a primeira alternativa.
"É necessário conscientizar os usuários e, em seguida, aplicar sanções para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de conexão às redes disponíveis, conforme estipulado por lei", detalhou.
A obrigação de fiscalizar os pontos de coleta ociosos é do poder público municipal de forma direta ou via empresas concessionárias do serviço de esgotamento, esclareceu o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caomace) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em nota.
A Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFor) é o órgão da gestão municipal da Capital que atua na fiscalização e monitoramento dos indicadores de cobertura e atendimento informados pela Cagece.
Já a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) age, principalmente, a partir de demandas encaminhadas pela concessionária, atendendo denúncias da população e realizando ações de busca ativa.
A fiscalização, em parceria com a Cagece, identifica imóveis que não estão interligados à rede pública de esgoto liberada para uso e notifica os proprietários para regularizarem a situação, fiscalizando, também, imóveis que lançam efluentes de forma irregular na rede pública de esgoto, nas galerias pluviais ou nos recursos hídricos.
A Cagece informou que atua de forma contínua para sensibilizar a população sobre a importância da interligação à rede de esgoto, por meio de equipes sociais.
"Quando a companhia identifica alguma irregularidade ou resistência para iniciar a utilização do sistema de esgoto disponível, a companhia comunica aos órgãos responsáveis. Nesses casos, a fiscalização e possível aplicação de multa é realizada pelos órgãos ambientais e órgãos fiscalizadores", disse.
Em 2024, de janeiro até junho, a Agefis realizou 29 fiscalizações e lavrou seis documentos fiscais, entre autos e notificações.
No ano passado, foram 1.375 fiscalizações e 656 documentos. Este montante foi menor do que o realizado em 2022, com 2.007 fiscalizações e 899 documentos.
Caso os imóveis optem por não realizar a ligação à rede de esgoto disponível, as multas pela infração em Fortaleza variam de R$ 90 a R$ 14.400, segundo os artigos 78 e 944 do Código da Cidade.
Já se a ligação de esgoto for direcionada a galerias pluviais ou “qualquer corpo d'água sem tratamento”, as multas variam de R$ 303,75 a R$ 48.600, além de medidas administrativas cabíveis.
O MPCE e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assinaram um acordo de cooperação técnica, no dia 4 de junho, para a fiscalização e o incentivo a municípios atingirem as metas de manejo de resíduos sólidos, esgotamento, drenagem e abastecimento.
As promotorias de Justiça ou do Caomace têm realizado ações de articulação junto aos gestores públicos, às empresas e à sociedade. (Com Alexia Vieira)
A Ambiental Ceará, que atua em conjunto com a Cagece em uma Parceria Público-Privada (PPP) desde 2023, investirá R$ 6,2 bilhões em esgotamento sanitário ao longo dos 30 anos do contrato de concessão, com o objetivo de cumprir as metas de universalização do Marco Legal do Saneamento.
Já a Cagece prevê investimentos de R$ 3,1 bilhões entre 2024 e 2028. Deste total, cerca de R$ 1,5 bilhão será aplicado em melhorias operacionais e na expansão do sistema de esgoto nos 152 municípios operados pela companhia. Todavia, não houve detalhamento do montante a ser destinado a cada município.
A empresa destacou que os dados sobre investimentos previstos, divididos por municípios, são informações de sigilo estratégico, amparado no Artigo 86 da Lei Federal Nº 13303/16 e na Política de Divulgação de Informações e Preservação do Sigilo da Cagece.
"Além disso, a Cagece está em período de silêncio para divulgação de informações financeiras, de acordo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)", acrescentou.
A Ambiental Ceará, por outro lado, é responsável pela ampliação, operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário em 24 municípios nas regiões metropolitanas de Fortaleza, incluindo a capital, e no Cariri.
A ideia é garantir que a cobertura do acesso e tratamento de esgoto nos locais seja ampliada para 95% até 2040, da qual 90% seria até 2033.
Somente neste ano, a Ambiental Ceará deverá investir R$ 413,97 milhões nas localidades, implantando mais de 370 quilômetros de novas redes coletoras e revitalizando outros 132 quilômetros de redes pré-existentes.
Estes dois números indicam que a empresa deve ativar o equivalente à distância aproximada de Fortaleza a Juazeiro do Norte em redes de esgoto somente em 2024.
Diversas cidades e regiões com problemas "históricos" no esgotamento deverão contar com 22 Estações Elevatórias de Esgoto (EEE) e seis Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) a partir das obras, de acordo com a empresa.
A Cagece não detalhou quanto será investido somente em 2024.
A nova infraestrutura vai permitir, ainda, a conexão de 132,4 mil imóveis ao serviço de coleta e tratamento de esgoto, podendo beneficiar 440 mil pessoas.
Para o presidente da Ambiental Ceará, André Facó, um dos desafios é ampliar o cenário de cobertura de forma tão rápida sem alterar a dinâmica dos municípios.
“Há cidades que a gente vai ter que fazer isso em dez anos que têm um nível de cobertura de 0%. Então, como ter obras sem causar tantos transtornos? Pensando nas técnicas de engenharia”, descreveu.
“Nesses 24 municípios, a gente tem mais de 67% da população, porque está incluso Fortaleza. Então, nesses 24, a gente tem 4,3 milhões de pessoas que serão abrangidas. Para quase metade da população do Estado, você já está endereçando (o serviço), com recursos já garantidos, com compromissos estabelecidos”, acrescentou André Facó.
A Ambiental Ceará informou, ademais, que a rede de coleta de esgoto no Ceará cresceu 4,1% ao ano entre 2005 a 2021, passando de 3,5 mil quilômetros para 6,7 mil quilômetros.
O Estado teria investido, ainda, R$ 311,51 milhões ou R$ 77,30 por habitante por ano na expansão do saneamento básico, abrangendo redes de distribuição de água e coleta de esgoto, conforme o Instituto Trata Brasil.
A Cagece detalhou que investiu R$ 65,6 milhões em esgotamento sanitário em 2019, R$ 99 milhões em 2020, R$ 117,9 milhões em 2021, R$ 417,5 milhões em 2022 e R$ 452,7 em 2023 nos 152 municípios, mas não informou quanto foi destinado a cada um deles.
No âmbito total do saneamento, considerando o abastecimento de água também, foram aportados R$ 227 milhões em 2019, R$ 249,7 milhões em 2020, R$ 342,6 milhões em 2021, R$ 890,4 milhões em 2022 e R$ 1,1 bilhão em 2023.
Os valores dos investimentos nos últimos cinco anos consideram aportes próprios da companhia, do Estado, de financiamentos e do Orçamento Geral da União (OGU).
Por outro lado, o percentual de cobertura da rede de esgoto da Cagece no Ceará pouco avançou nos últimos cinco anos, com 42,79% em 2019, 44,69% em 2020, 44,62% em 2021, 44,72% em 2022 e 46,09% em 2023.
De 2020 para 2021, os números enviados pela Cagece indicam recuo no percentual de cobertura. O POVO questionou a companhia sobre o assunto e foi informado de que isto tem relação com o crescimento da população urbana no Estado e com a atualização de dados cadastrais de clientes e imóveis da Cagece.
O POVO solicitou, desde junho, números detalhados à Cagece tanto do que foi investido nos últimos dez anos, além do percentual de cobertura da rede de esgoto do Estado ao longo da última década.
A companhia não forneceu todos os dados detalhados e informou que, se fosse iniciar uma busca interna, iria precisar de mais tempo para envio, destacando que o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) realiza tal divulgação por município.
A empresa foi questionada sobre os motivos relacionados à inviabilidade do envio no tempo estipulado, se a Cagece não dispunha de todos os dados em sistema e precisaria realizar uma consulta manual com os municípios, conforme havia sido informado.
Com isso, a Cagece afirmou, na quarta-feira, 8, que o presidente Neuri Freitas iria conceder uma entrevista para explicar o cenário, mas não marcou a conversa até a publicação desta reportagem.
Cobertura atendida e projetada nos municípios da Ambiental Ceará
Especial trata dos desafios e o que está sendo feito para avançar na universalização do esgotamento sanitário no Ceará
