Dona Yara (nome fictício para preservar a identidade da fonte) decidiu deixar o país que morava e voltar ao Brasil quando conheceu Tatajuba, no litoral de Camocim. Veio de férias, mas se encantou com a paisagem e resolveu ficar. Em plena pandemia de Covid-19, investiu economias na construção de um empreendimento. O plano era simples: viver do turismo de pequena escala e envelhecer em paz.

Cinco anos depois, ela se emociona ao falar de cinco dos seus cachorros encontrados mortos no portão. A violência contra os animais ocorreu logo após a visita de representantes do governo estadual à sua casa e é interpretada pela moradora como uma represália — uma forma de intimidação pelo fato de ter recebido esses agentes.

Dona Yara, que faz parte da Associação dos Investidores e Moradores de Tatajuba (AIMT), atribui o crime cruel de maus-tratos à oposição, a quem acusa de fazer especulação imobiliária, e às ações da prefeitura de Camocim em Tatajuba desde que passou a morar lá.

“A prefeitura é o pior que existe para Tatajuba. Infelizmente, é ela quem está destruindo isso aqui”, afirma a empresária, que pediu para não ser identificada por medo de retaliações.

As denúncias feitas por dona Yara são graves. Ela garante ter presenciado destruição direta de ecossistemas protegidos: “Aplanaram uma duna com trator e construíram uma mansão em cima do mangue”.

Segundo a gestora, placas de Área de Preservação Permanente (APP), colocadas com autorização ambiental, foram arrancadas. “Tiraram as placas e construíram uma casa em cima, em área de mangue”, relata.

Mapa do distrito de Tatajuba com delimitação e localização das quatro vilas

Outra ocorrência citada é a construção dentro de lagoas sazonais. “Tem uma área que no inverno vira lagoa. Estão levantando prédios de concreto ali dentro. Sete construções”, afirma.

Antes de comprar o terreno onde hoje funciona sua pousada, Yara conta que buscou informações com moradores nativos ligados a uma associação local. “Disseram que a área tinha posse, que os títulos estavam para sair. Eu confiei”, relata.

Com o tempo, no entanto, a empresária expõe ter descoberto que os terrenos não tinham matrícula nem respaldo legal. “Aos poucos, percebi que não tinha absolutamente nada. As terras tinham sido simplesmente tomadas, divididas e vendidas.”

Riquezas naturais de Tatajuba

“Quem nunca comeu melado, quando come se lambuza”

Para dona Yara, parte do conflito fundiário histórico de Tatajuba passa pela venda desenfreada de terras, “muitas vezes sem que os próprios vendedores compreendam as consequências”. “Quem nunca comeu melado, quando come se lambuza. Sentiram o gosto do dinheiro.”

Ela conta ter presenciado “muitos venderem tudo o que tinham, sem investir em negócios sustentáveis”. “Compraram Hilux, quadriciclo, gastaram tudo. Agora querem vender mais, até do outro lado, em dunas e lagoas.”

Ao se posicionar contra a grilagem, narra ter sofrido consequências diretas. “Fui ameaçada de morte. Mataram cinco dos meus cachorros. Pendurados, enforcados, nos meus portões.”

A transformação de Tatajuba em distrito, aprovada em regime de urgência especial por lei municipal no fim de 2025, é vista pela empresária como um marco negativo. Segundo ela, o discurso oficial associa a mudança ao progresso, “inclusive com vários vídeos publicados nas redes sociais”.

Entre eles está um vídeo compartilhado pelo vereador Emanoel Vieira (PSB), presidente da Câmara Municipal de Camocim, que argumenta: “Na hora que vir uma reserva extrativista (o que é diferente de RDS), o turismo vai passar a ser controlado, vai ser pior do que Jericoacoara na questão do acesso. Nunca mais ninguém vai poder construir lá, a comunidade vai ser prejudicada”.

“É por isso que esse regime de urgência chegou aqui, porque nós temos que agir diante da insatisfação de uma pessoa que não foi eleito deputado (referindo-se ao ex-deputado João Alfredo), que quer ganhar às custas de uma pauta ambientalista mentirosa, usando professores da UFC”, continua.

Em outro registro compartilhado no perfil do Instagram, a fala confirma: “Não vamos deixar o Estado dominar uma região que é nossa, rica em belezas, promissora, para ficar à mercê da administração do Estado”.

“E eu espero muito que o governador Elmano de Freitas não caia nessa desmazela do ex-deputado João Alfredo em querer transformar Tatajuba em unidade de conservação. Porque se ele fizer isso por decreto, eu, vereador Emanoel Vieira, do PSB, sou o primeiro a fazer campanha contra, a favor do povo de Tatajuba e de Camocim. Porque a minha bandeira vai ser sempre Camocim”, finaliza.

Procurado, o superintendente do Idace, João Alfredo, rebateu: “A fala desse vereador é uma mistura de arrogância, ignorância e má-fé”. Ele declara que participa do processo desde os anos 2000, e que foi, inclusive, “o primeiro advogado da Associação Comunitária dos Moradores de Tatajuba (Acomota)”.

Para o ex-deputado, que foi professor de Direito Ambiental por 15 anos, a resistência à RDS está ligada à “disseminação de desinformação”: “Essa reserva não é extrativista, ela permite a permanência das comunidades e a continuidade de atividades como pesca, agricultura e turismo, mas com regras para a preservação ambiental”.

E acrescentou: “Nós não queremos confrontar ninguém. Pelo contrário, nós queremos juntar as pessoas que querem o bem de Tatajuba para protegê-la”.

Dona Yara questiona a narrativa do vereador. “Eles dizem que querem que isso (Tatajuba) vire Jeri. Querem hotéis caros, pousadas luxuosas. Mas isso vai destruir Tatajuba. Já está destruindo. Quero entender como uma área de proteção ambiental vira zona urbana.”

Defensora da criação de uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), a empresária afirma que a proposta enfrenta resistência porque impõe limites. “Eles não querem RDS porque não vão poder vender. Querem ter poder para fazer o que quiserem aqui.”

Ao longo da entrevista, dona Yara repete que a ausência do poder público é visível no cotidiano. Ela relata gastos próprios com limpeza de praia, educação ambiental, proteção de ninhos de tartarugas e até construção de lixeiras resistentes ao gado.

“A prefeitura não faz ponte. Quem faz somos nós. Não faz limpeza. Quem paga somos nós. A única coisa que a prefeitura faz em Camocim é festa.”

Além da questão ambiental, a gestora alerta para efeitos sociais menos visíveis da mudança para distrito e cita “riscos para aposentadoria rural, acesso a crédito agrícola e financiamentos”.

A empresária também questiona práticas cartoriais. “As pessoas estão pagando por escrituras de imóveis que não têm matrícula. Como isso existe?”, pergunta.

As suspeitas de irregularidades em atos cartorários dão conta, por exemplo, de lavratura de escrituras sem matrícula válida, excesso de cobrança de emolumentos e atos praticados sem lastro jurídico (como registro de escritura de compra e venda de terreno).

Em uma escritura à qual O POVO+ teve acesso, o documento garante ao comprador “a posse, a propriedade e todos os bens, edificações, construções e o que demais natural ou incorporadamente compor a área ora negociada”.

De acordo com o registro, o terreno “pertence exclusivamente ao vendedor, que é nativo da comunidade e possui a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem contestação há quinze anos, fato notório na localidade”.

Questionada pela reportagem, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CGJ/TJCE), que é responsável pelos cartórios, informou que “não localizou denúncias relacionadas à lavratura de escrituras ou registros de imóveis em Tatajuba, nem junto ao órgão corregedor, nem no Fórum da Comarca de Camocim”.

Do ponto de vista legal, a Corregedoria esclarece que a lavratura de escrituras de compra e venda exige prova da propriedade, o que se dá por meio de certidão de matrícula ou, em registros antigos, de transcrição imobiliária. As regras constam no Código de Normas do Serviço Extrajudicial do Ceará, em vigor desde 2023.

Em áreas marcadas por conflitos fundiários, como é o caso de Tatajuba, a legislação também é clara ao diferenciar ocupação de propriedade.

Segundo a Corregedoria, ocupantes que não detêm o domínio da terra não estão legitimados a demandar a lavratura de instrumentos que transfiram propriedade, justamente porque a prova do título é requisito obrigatório.

Apesar disso, o órgão afirma que não há normativas específicas que orientem a atuação cartorária em territórios sob conflito fundiário ou em processo de regularização, como Tatajuba.

O Código de Normas não prevê procedimentos diferenciados para esses contextos, o que acaba transferindo ao tabelião a análise das cautelas legais caso a caso.

A Corregedoria também informou não ter recebido denúncias sobre cobrança excessiva de emolumentos ou atuação irregular de cartórios na região.

Desde 2023, conforme a nota da CGJ, conflitos coletivos relacionados à terra passaram a ser acompanhados, no âmbito do Judiciário cearense, pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias, criada para buscar respostas consensuais e proteger populações em situação de vulnerabilidade.

Um litígio no litoral do Ceará

Em Tatajuba, quando alguém quer entender o conflito pela terra, os caminhos da urbanização e a desconfiança em torno da criação de uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS), o nome de Seu Didi surge quase como consenso.

Nativo da região, cozinheiro, líder comunitário e articulador histórico, ele fala como alguém que nunca saiu “da frente das próprias terras” — e que, por isso mesmo, diz pagar um alto preço.

Como narra o tatajubense, a localidade passou por profundas transformações desde os anos 1970, quando o avanço das dunas soterrou antigas áreas de moradia e forçou deslocamentos internos.

Linha do tempo sobre a história de Tatajuba, em Camocim

Foi assim que surgiram as atuais quatro vilas — São Francisco, Baixa Tatajuba, Vila Nova e Tatajuba — que hoje formam o distrito. Apesar dos diferentes nomes, explica, todas carregam a mesma origem: famílias que migraram da chamada “velha Tatajuba” para escapar do soterramento e da crise da pesca.

Nos anos 1980 e 1990, a disputa pela terra ganhou outro contorno. Seu Didi relata que, nesse período, áreas foram compradas de forma fragmentada “por um homem chamado João Sales” e depois reunidas em um único documento, como se todo o território tivesse sido vendido por seus moradores. No meio disso, de acordo com Seu Didi, existiam terras de sua família.

Em outro fatídico episódio, já no início dos anos 2000, uma empresa de nome Vitória Régia registrou em cartório grandes extensões de terra na região. Teve origem uma longa batalha judicial que dividiu a comunidade e atravessou décadas, como mostra o primeiro episódio dessa série de reportagens.

As terras ficaram com o Estado, que, após a pandemia de Covid-19, financiou um estudo que culminou na proposta de criação de uma unidade de conservação em Tatajuba.

Seu Didi diz que a desconfiança em torno da pauta RDS se aprofundou entre moradores. Houve e há resistência quanto ao projeto.

Segundo ele, porém, não é contra a preservação ambiental, e sim contra o medo de perder definitivamente o direito à terra e ao desenvolvimento. “Não passou porque não teve confiança”, testemunha.

Ao pensar nas mudanças que seus olhos viram na terra natal ao longo do tempo, o líder comunitário aponta impactos ambientais visíveis, especialmente em áreas como a vila São Francisco. “Cortaram muito mangue, construíram em lugar indevido. Hoje a lei é do mais forte.”

Ao mesmo tempo, afirma que quem denuncia irregularidades acaba isolado ou ameaçado. “Já sofri retaliação, ameaça de morte. Ou você fecha a boca ou vai embora.”

A transformação de Tatajuba em distrito, avalia, abre portas para investimentos e serviços, mas também acelera pressões sobre o território. “Ajuda no desenvolvimento, mas abre muita porta pra negócio grande.”

Para Seu Didi, o impasse central continua sendo a terra: sem segurança fundiária para os moradores, qualquer modelo (seja distrito, seja unidade de conservação) tende a aprofundar desigualdades. “O povo é soberano”, finaliza.

Após mais de 20 anos de conflito, Tatajuba vive momento delicado, mas decisivo. Essa é a opinião da assistente social Andréa Camurça, coordenadora de incidência política do Instituto Terramar, uma Organização da Sociedade Civil (OSC) de caráter socioambiental que contribui para a justiça ambiental na zona costeira do Ceará.

Ao analisar se o conflito repete padrões comuns a outros territórios do litoral cearense, ela responde que sim, mas com particularidades.

“Nós temos uma zona costeira em que, desde a década de 1970, tem um processo de avanço da especulação imobiliária”, contextualiza, citando também a carcinicultura, a indústria eólica, o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) e o turismo como vetores de pressão.

Camurça ressalta que em Tatajuba há uma combinação entre a riqueza ambiental do território e a ausência histórica do poder público. “Foram mais de 20 anos de um processo de judicialização, mas também nesse processo teve toda uma ausência do Estado”, afirma.

Segundo a assistente social, faltou atuação tanto dos órgãos de regularização fundiária quanto dos órgãos ambientais.

“Isso se agravou muito com a pandemia. Você passava três meses e chegava ao território e já via um aumento muito grande de cercamento, de construções. Foi muito intenso”, relata.

Andréa alerta para estratégias recorrentes em conflitos costeiros, como a divisão comunitária e a tentativa de deslegitimação de lideranças que defendem o território, e diz que “há investidas para fragmentar as comunidades, criar conflitos internos e até criminalizar lideranças”.

“Estamos falando de um turismo convencional, em que a dimensão econômica se sobrepõe às outras dimensões”, critica. Entre os efeitos, ela aponta processos de expropriação das comunidades tradicionais, principalmente pescadores.

Ao circular por essas áreas, diz, o contraste salta aos olhos. “É impressionante a beleza do território, de todos os seus ecossistemas, mas você observa muitos cercamentos de lagoas, intenso transporte de passeio sobre dunas”, relata.

Ela acredita que ausência prolongada de fiscalização contribuiu para a naturalização de irregularidades. “Vai se construindo uma cultura política em que parece normalizar que é um território sem regras, sem lei.”

Mesmo diante desse contexto, Andréa defende que ainda há caminhos possíveis. Entre as alternativas, ela cita o fortalecimento do turismo comunitário, da pesca artesanal e da agricultura familiar, além da criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável proposta pelo Idace.

Nas palavras da coordenadora do Instituto Terramar, “Tatajuba está em risco”: “Se continuar desse jeito, em alguns anos não haverá nem território preservado, nem turismo. Cada duna em pé, cada lagoa preservada, cada manguezal intacto é essencial para a vida e para o enfrentamento das mudanças climáticas”.

Suposta obra de mansão em duna e mangue tensiona debate sobre limites da ocupação em Tatajuba

Um engenheiro, que é proprietário de empreendimento em Tatajuba e integrante da associação de empresários da região, avalia que a lei municipal que transformou a localidade em distrito não tem força para flexibilizar as regras federais de proteção ambiental que incidem sobre o território.

Ele, que prefere não se identificar, ratifica que o território é hoje posse do Estado, sob responsabilidade do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), que tenta conduzir um processo de regularização fundiária.

No entanto, mesmo a eventual emissão de títulos de propriedade não permitiria intervenções como o aterramento de lagoas ou a supressão de mangue, práticas que, declara ele, “já motivaram processos administrativos e judiciais”.

O engenheiro afirma ter identificado “dezenas de processos em tramitação desde 2015” em órgãos como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU/CE) e Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), muitos deles com ordens de demolição relacionadas a invasões em APPs, retirada de mangue e construções irregulares.

Parte dessas ações, segundo ele, envolve empreendimentos turísticos instalados em áreas ambientalmente sensíveis.

Na avaliação do entrevistado, a tentativa de criação de uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) ou a mudança do zoneamento municipal não se sobrepõem à legislação federal, especialmente por se tratar de terrenos de marinha e áreas sob domínio da União.

“O que existe hoje é uma sensação de terra de ninguém. E as comunidades tradicionais estão sendo prejudicadas. Que se gere emprego, tudo bem, mas que exista um regramento de ocupação”, reivindica.

A reportagem buscou o Ibama para saber, entre outros pontos, quais as ações de fiscalização ou monitoramento em curso na área. Também questionou se o órgão foi comunicado ou participou de ações relacionadas à lei municipal que delineou o perímetro urbano de Tatajuba. Não houve retorno até o fechamento.

Denúncias sobre um suposto aplanamento de uma duna e o aterramento de área de mangue para a construção de uma mansão em Tatajuba foram recebidas pela reportagem e rebatidas pelas autoridades municipais e por agentes políticos citados no caso.

Dois nomes mencionados mais de uma vez pelas fontes são Roberto Caracas e Sérgio Aguiar (ou “os Aguiar”, uma referência à família do deputado estadual). Eles teriam, de acordo com os relatos, “uma relação de proximidade” com os responsáveis pela obra.

Diretor da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Camocim (AMA) e conselheiro do Conselho Municipal de Turismo de Camocim, Roberto Caracas afirmou desconhecer qualquer irregularidade relacionada ao empreendimento mencionado.

Questionado pela reportagem, Caracas destacou que a autarquia realiza, desde 2021, o licenciamento e a fiscalização ambiental no município, “obedecendo rigorosamente os termos da legislação ambiental e urbanística”, além de estar em fase final de elaboração da nova poligonal da Área de Proteção Ambiental (APA) Municipal de Tatajuba.

“Estamos trabalhando diariamente para promover a proteção e prevenção do meio ambiente do distrito de Tatajuba”, declarou.

O deputado estadual Sérgio Aguiar (PSB), marido da vice-prefeita de Camocim, Mônica Gomes Aguiar (PSB), também negou qualquer degradação ambiental na área. Ele afirmou que esteve no imóvel a convite do proprietário “para conhecer as instalações” e que não identificou manguezal, desmatamento ou intervenções irregulares.

“Ao contrário da afirmação de que existia mangue, não conheço nenhuma referência local a essa existência, e ainda mais, não observei nenhuma atividade de degradação ambiental”, disse.

Segundo o parlamentar, o empreendimento estaria localizado na vila São Francisco, hoje integrante do distrito de Tatajuba, e teria adotado soluções consideradas sustentáveis, como o uso predominante de madeira.

“Boa parte das terras do distrito de Tatajuba foram palco de uma disputa judicial por duas décadas na justiça federal. Em uma das decisões interlocutórias do processo, ocorreu a proibição de licenciamento ou alvará de construção por parte dos órgãos municipais, o que fez com que várias construções ocorressem sem a devida autorização.”

Como coloca o deputado, “com o processo de desenvolvimento local, o turismo substituiu as tradicionais atividades de subsistência (pesca e agricultura). Com isso, surgiram vários meios de hospedagem e casas de veraneio, que proporcionam várias oportunidades de trabalho na construção civil e no setor de serviços”.

Em nota, a prefeitura de Camocim declarou que a ampliação da área urbana definida na Lei Municipal nº 1.716/2025 se concentrou em núcleos já consolidados e não incidiu sobre ecossistemas sensíveis, como dunas, manguezais ou lagoas.

A gestão municipal reforçou que toda a região está inserida na APA Municipal de Tatajuba e que o licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto local é exercido pelo município dentro das competências legais, por meio da AMA.

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