Projeto de Lei que prevê o fornecimento de alimentação a professores e servidores da educação começou a tramitar nesta terça-feira, 12, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). A iniciativa de autoria do prefeito Evandro Leitão (PT) não consta acréscimos à remuneração ou redução de direitos já assegurados.

As refeições serão asseguradas durante o período de desempenho das atividades dos profissionais o nas unidades escolares da rede pública municipal. O alimento deve ser consumido no mesmo local e junto aos alunos, sem distinção de cardápio, segundo projeto.

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Caso aprovado, os recursos para o fornecimento de alimentação aos profissionais da educação deverão ser provindos do Tesouro Nacional. Assim, fica vedada a utilização de verbas federais vinculadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme estabelece a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Em justificativa da propositura, o chefe do Executivo argumenta que “a iniciativa visa promover melhores condições de trabalho para os profissionais da educação municipal, reconhecendo a relevância do seu papel na comunidade escolar e garantindo um ambiente mais integrado e saudável”. O projeto ainda reforça não haver prejuízo ao atendimento prioritário dos alunos.

“Importa ressaltar que tal medida não acarretará qualquer acréscimo de remuneração ou
vantagem financeira para os professores e demais servidores, tampouco implicará redução de direitos já assegurados, como o vale-alimentação ou benefícios equivalentes, mantendo
intactos os direitos remuneratórios e indenizatórios previstos em lei”, garante Executivo municipal.

por Camila Maia - Especial para O POVO