A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa marco legal de regulamentação do trabalho por aplicativo, projeto de autoria do deputado cearense Luiz Gastão (PSD), se reúne nesta terça-feira, 16, em audiência pública em Brasília. O encontro deve contar com autoridades e população para discutir as possíveis relações de trabalho de motoristas e entregadores que atuam por meio das plataformas digitais.

O mesmo grupo deve se reunir em audiência pública na Capital cearense, no próximo dia 18, para ampliar o debate na Câmara Municipal, “com a comissão vindo à Fortaleza ouvir os usuários de aplicativos”, segundo autor de projeto.

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O Projeto de Lei Complementar 152/25 busca regulamentar a atividade que ainda ocorre em meio a lacunas jurídicas, afetando diretamente plataformas como Uber, 99, InDrive, iFood e similares. Como principal inovação, o texto prevê contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais.

Entre os direitos estabelecidos com o PLP estão o recebimento integral de gorjetas, a livre escolha de horários de trabalho e a contribuição para a Previdência, com taxas diferenciadas para trabalhadores de baixa renda.

A comissão especial pode propor mudanças no texto. Em seguida, o projeto será votado no Plenário da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado, onde passa por nova análise até chegar a possível sanção, feita pela Presidência da República.

por Camila Maia - Especial para O POVO