O prefeito Evandro Leitão (PT) sanciona nesta segunda-feira, 13, a regulamentação das dez Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) de Fortaleza. Aprovadas pela Câmara Municipal de Fortaleza no início de outubro, a normatização das respectivas áreas estava prevista desde 2009 pelo Plano Diretor Participativo e Sustentável (PDPS) da Capital, mas não havia sido apreciada pelo Legislativo desde então.

Sanção define normas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo das Zeis do Bom Jardim, Lagamar, Praia do Futuro, Mucuripe, Serviluz, Pici, Pirambu, Moura Brasil, Poço da Draga e Dionísio Torres (Vila Vicentina), e são, em sua maioria, Projetos de Leis Complementares (PLCs) do ex-prefeito Roberto Cláudio (sem partido), elaborados em 2020.

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“Esses PLCs que são os projetos de lei complementar que estavam parados há mais de 5 anos na Câmara Municipal de Fortaleza e que nós ao tomarmos conhecimento, nós solicitamos, com todo respeito, à Câmara Municipal de Fortaleza, para que pudesse tramitar com uma ampla discussão”, disse prefeito em entrevista coletiva, na última quinta-feira, 2.

Evandro ainda informou sobre o aumento do número de Zeis, de 45 para até 86 áreas, no novo Plano Diretor, o qual deve chegar no Legislativo Municipal em novembro após aprovação na Conferência da Cidade. Dentre os objetivos, a normatização das Zeis visa garantir o direito à moradia, acesso à infraestrutura domiciliar e urbana e a regularização fundiária de comunidades.

 

 por Camila Maia - Especial para O POVO