A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou em regime de urgência nesta quarta-feira, 1º, 10 Projetos de Leis Complementares que definem normas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) da Capital. Em votação das mensagens em bloco, 35 vereadores votaram a favor, incluindo liderança da oposição na Casa.

Projetos aprovados contemplam as Zeis prioritárias do Bom Jardim, Lagamar, Praia do Futuro, Mucuripe, Serviluz, Pici, Pirambu, Moura Brasil, Poço da Draga e Dionísio Torres (Vila Vicentina), e são em sua maioria de autoria do ex-prefeito Roberto Cláudio (sem partido), elaborados em 2020. Embora a criação das Zeis já estivesse prevista no Plano Diretor de 2009, a regulamentação não havia sido votada em plenário na Câmara até agora, explica vereadora Adriana Gerônimo (PSOL).

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“O parcelamento e uso do solo também delibera sobre o tamanho do lote, dos parâmetros de uso e também de construções dentro das Zeis. Hoje é um passo fundamental, porque essas zonas existem desde 2009, mas elas exigem uma normatização separada do plano diretor, cada uma precisa constituir a sua própria lei”, ressalta.

As mensagens de normatização das Zeis preveem, entre outros pontos, a implementação de práticas de infraestrutura verde, divisão de subzonas residenciais, definição do tamanho mínimo dos lotes, regras de uso misto para residências e comércio, além de políticas para ocupação de vazios e participação comunitária no planejamento local.

Segundo a vereadora Adriana Gerônimo (Psol), os projetos envolveram emendas complementares indicadas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan) em 2023, que resolveram atecnias sobre os Planos Integrados de Regularização Fundiária (PIRFs), incluindo as atividades essenciais. Emendas já possuíam aprovação na Comissão do Plano Diretor na Casa e também foram aprovadas em plenário.

“O PIRF vetava construir uma creche, uma escola, a normatização do jeito que estava proibiria esse tipo de construção. Então o Ipplan identificou essa atecnia jurídica e solicitou para nós, em 2023, emendas para corrigir essa distorção e garantir esses serviços essenciais dentro do território quando necessário”, diz.

A aprovação ocorre em meio à elaboração do novo Plano Diretor Participativo e Sustentável (PDPS) de Fortaleza, na qual Zeis foram tema de audiência pública em agosto. A revisão também deve incluir a criação de novas poligonais e das chamadas Zeis de Reparação, sugeridas pela sociedade civil durante a Conferência da Cidade, realizada em junho deste ano.

"Agora a gente fecha um ciclo para abrir um novo para que outras Zeis prioritárias sejam absorvidas pelo Município, constituam seus planos integrados de regularização fundiária, enviem as suas normatizações aqui para a Câmara e consigam começar a acessar essa melhoria habitacional e o papel da casa que todo mundo sonha", pontua a parlamentar.

Presidente da CMFor, vereador Léo Couto (PSB) ressaltou a aprovação dos PLCs dentro do prazo estabelecido junto às lideranças das Zeis para setembro deste ano. “Já tinham ido para a comissão, estava faltando a finalização da análise desses 10 PLCs (...) nós levamos essa demanda de alguns colegas vereadores, mas isso é uma demanda da cidade”, avalia dirigente.

por Camila Maia – Especial para O POVO