O titular da Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace), João Gabriel Laprovítera Rocha, determinou nesta semana o restabelecimento parcial da Licença de Instalação e Ampliação (LIAM) nº 62/2023, que autorizou as obras de construção do Centro Logístico da Fraport no entorno do Aeroporto Pinto Martins, em Fortaleza.

A autorização diz respeito apenas à "fase I" do projeto, que prevê a instalação de um galpão logístico, truck center e vagas de estacionamento. A liberação ocorre pois, segundo a Semace, o trecho não incluiria áreas citadas em inquérito do Ministério Público do Estado (MPCE) que apura possível crime ambiental em desmatamento provocado pela obra.

“A área identificada como ‘Fase I’ não se sobrepõe nem interfere nas áreas atualmente embargadas pela Semace, as quais permanecem sob ordem de paralisação total das atividades, de modo que o restabelecimento parcial da licença não compromete o controle cautelar existente sobre as áreas sob apuração”, destaca a decisão.

Trechos das demais fases do projeto, hoje incluídas em apuração que avalia possível existência de fragmentos de Mata Atlântica ou de Área de Preservação Permanente (APP), seguem embargadas. Datada do último dia 29 de outubro, a decisão da Semace foi incluída em inquérito civil público que apura o caso nesta segunda-feira, 3, e tem como base uma série de pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e das áreas técnicas e jurídicas do órgão.

O órgão determina, no entanto, uma série de precauções para a retomada parcial da obra, incluindo o depósito de uma caução ambiental de R$ 1,1 milhão e a instalação de uma demarcação física da poligonal da "fase 1" do projeto, "mediante a instalação de piquetes ou marcos topográficos georeferenciados".

Galpão logístico de multinacional

A decisão atende pedido da empresa responsável pela obra, a Aerotrópolis Empreendimentos. No pedido, a empresa destaca que a fase 1 do projeto se encontra "em avançadas tratativas comerciais para ocupação por importante grupo multinacional, com a perspectiva de geração de milhares de empregos diretos e indiretos de alto valor agregado".

Neste sentido, destaca ainda que as obras desta etapa já foram iniciadas e se encontram em estágio avançado, com previsão de conclusão em dezembro deste ano. Alega ainda que o trecho foi executado em observância a todas as licenças e autorizações aplicadas.

O grupo também destaca que a "paralisação imotivada das obras prejudicará o prazo de entrega e, consequentemente, poderá prejudicar, possivelmente de forma irreversível, tais tratativas comerciais". A Aerotrópolis também propõe a criação de um grupo de trabalho para que todas as etapas do projeto sejam acompanhadas pelos órgãos de controle.