A queda de arrecadação prevista com as mudanças no Imposto de Renda - encaradas como uma reforma tributária - vai pressionar Estados e municípios, que ficarão com a maior parte dessa conta e terão as políticas públicas mais básicas, como saúde e educação comprometidas, segundo criticou a secretária estadual Fernanda Pacobahyba (Fazenda). A perda deve ficar em R$ 30 bilhões e foi motivo de carta aberta do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz).
No documento, divulgado na manhã de ontem, 15, o Comsefaz diz que o parecer sabota o Pacto Federativo brasileiro ao transferir mais de 90% do custo desta desoneração da renda de mais ricos para Estados e municípios com a subtração de receitas dos entes. Os secretários destacaram que o Brasil já era conhecido internacionalmente como "paraíso fiscal dos super-ricos". Também em reação à proposta, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma nota classificando a nova versão do texto como "escândalo".
"Eu fico a imaginar se esse substitutivo foi um abandono da União desse projeto porque não me parece razoável propor algo assim e esperar que isso possa prosperar no Congresso Nacional", declarou a secretária na noite de ontem, 15, durante o programa Economia na Real, conduzido pela jornalista Adailma Mendes, editora-chefe de Economia do O POVO.
Pacobahyba ainda classificou como "cômoda" a mudança proposta pela União, "tirando arrecadação dos entes que tem uma atuação mais ativa na vida das pessoas mais pobres". "Estados e municípios têm uma parcela das políticas públicas que causam impacto na vida das pessoas, como educação básica, ensino médio, saúde, segurança pública", enumerou, ressaltando a dificuldade em manter os investimento nestas áreas com a redução dos recursos.
Pelos cálculos do Comsefaz, o parecer reduz em pelo menos R$ 27,4 bilhões as receitas dos governos regionais, recursos que seriam aplicados no financiamento de serviços de saúde e educação, sobretudo para os menos favorecidos. "Com relação ao projeto original, precisariam pequenos ajustes, mas o substitutivo tem uma série de problemas graves e privilegia os mais ricos", afirmou o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí.
Fonteles critica o fato de que, apesar do Imposto de Renda ser dividido com os governos regionais, os Estados e municípios não terem sido ouvidos. A carta divulgada representa, na prática, um posicionamento técnico que será levado ao Fórum dos Governadores para posicionamento político. A Constituição determina que 46% das receitas do IR devem ser repassadas para os governos regionais. Outros 3% são destinados aos fundos de desenvolvimento regional. Já as medidas incluídas pelo relator para compensar a perda na arrecadação, como o fim de isenções para 20 mil empresas, estão concentradas em tributos que não são divididos com governadores e prefeitos.
O secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, diz que o governo paulista vai perder menos por causa do critério de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que impõe ao Estado uma parcela menor. Pelos cálculos preliminares da equipe de Meirelles, a perda ficará entre R$ 50 milhões e R$ 60 milhões. "Mas os Estados estão reclamando porque o projeto é voltado para resolver o problema federal, não é projeto de reforma tributária nenhum", critica.
No Ceará, o impacto ainda está sendo mensurado, segundo Pacobahyba. Mas ela faz coro à crítica dos colegas e afirma que, "se for para mudar e ficar pior do que se tem hoje, fique parado, pois antes não fazer nada do que ter um retrocesso". Fernanda ainda reclama que não há nenhum plano estruturado na proposta para desenvolvimento regional. "Estamos na pior catástrofe desse país em termos de investimento público". E continua: "Isso é uma catástrofe. O que esperar de um país que não consegue sustentar a própria estrutura", declarou durante o Economia na Real.
Segundo o Comsefaz, a proposta original que chegou ao Congresso tinha espaço para eventuais ajustes por redução na faixa de isenção sobre dividendos ou da alíquota do IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro e Dividendos (CSLL). Mas o texto do relator reduziu drasticamente o imposto corporativo e não reviu a ampla faixa de isenção para dividendos e ainda retirou do texto a previsão de que as transferências de dividendos entre empresas de um mesmo grupo seriam taxadas, "atendendo ao desejo de grupos privilegiados que se utilizam de holdings familiares para pagar menos impostos".
Na avaliação do comitê, por exemplo, grandes empresas serão beneficiadas com a redução pela metade do IRPJ e poderão fugir à tributação de 20% sobre dividendos, desde que os mesmos sejam transferidos a uma holding familiar.
Confira a íntegra do Economia na Real com Fernanda Pacobahyba: