A crise desencadeada pela pandemia tem gerado diversos impactos no mercado de trabalho. Entre 2019 e 2021, o número de microempreendedores individuais (MEI) saltou de 281 mil para mais de 390,3 mil no Ceará. Alta de 39%. Esse ritmo de crescimento pode ser ainda maior a partir de 2022 com a aprovação do projeto de lei que amplia de R$ 81 mil para R$ 130 mil limite de faturamento anual para enquadramento no MEI.
O projeto de lei, aprovado no último dia 12, no Senado, possibilita ainda a ampliação de um para dois o quantitativo de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários só podem receber, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
E, para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), a proposta recebeu 71 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados e dependerá ainda da sanção presidencial para virar lei. Com a mudança, é estimado um impacto na arrecadação na ordem de R$ 2,32 bilhões, em 2022, de R$ 2,48 bilhões para 2023 e de R$ 2,64 bilhões em 2024.
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Na avaliação do economista Vicente Férrer, do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), são grandes as chances da proposta ser aprovada sem maiores dificuldades. Ele afirma que a medida é um ponto fundamental para reduzir a burocracia nas contratações e também dar nova perspectiva para os microempreendedores que estão em atividade. Dados da Receita Federal mostram que existem 12,4 milhões de MEIs ativos no País. O que representa mais de 56% do total de negócios em funcionamento.
“O MEI hoje representa a porta de entrada de quem pretende empreender no Brasil. E é preciso facilitar esse acesso, até como forma de minimizar o impacto da pandemia no cenário econômico, que foi gigantesco. Não podemos esquecer que, nessa crise, essa foi a saída encontrada por muitos brasileiros que perderam o emprego ou que estão buscando aumentar a renda dentro de casa”, afirmou o economista.
É também uma forma de estimular a retomada do emprego. ”Porque incentiva quem já é MEI a aumentar a renda e seguir contratando sem ficar com medo de perder o enquadramento.”
Quando houve a primeira ampliação do limite de enquadramento do MEI de R$ 60 mil para R$ 81 mil, em 2018, a quantidade de MEIs, no ano seguinte, subiu 21,44% no Brasil. E, embora ainda não se tenha uma projeção de como a mudança deste ano vai impactar a base de MEIs no Brasil a partir de 2022, não há dúvidas de que o potencial de novas adesões é enorme, observa o gerente da unidade de gestão do cliente do Sebrae Ceará, Rafael Albuquerque. Até mesmo em função do cenário de crise no País.
Ele explica que dentre as principais vantagens do enquadramento como MEI está a possibilidade de pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), de valor fixo, inferior às alíquotas do Simples para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que incidem sobre a receita bruta e são progressivas conforme a faixa de faturamento.
Mas não será apenas a migração de negócios já existentes para a modalidade, o chamado downgrade, que deve turbinar essa alta. Rafael acredita que haverá principalmente um aumento das formalizações.
“(A mudança) É bem-vinda porque a figura do MEI abre muitas possibilidades de inclusão. Além do recolhimento de tributos que é simbólico, há todo um impacto social envolvido. Significa que aquele microempreendedor passará a ter o benefício da previdência social; que vai poder chegar a mercados, que como informal não conseguia, terá acesso a um crédito mais barato que o da pessoa física, e gerar mais empregos”.
Saiba mais sobre os projetos de lei que podem beneficiar MEIs
Projeto de lei 108/21:
- A proposta aumenta para R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI
- Em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário
- Amplia limite de contratação de 1 para até dois empregados
- No caso de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
- O projeto passou no Senado no dia 12 e segue para análise na Câmara Federal
Projeto de lei 46/2021:
- Aprovado no Senado no dia 5 de agosto, o programa batizado de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp) permite o reescalonamento de dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais
- O prazo para pagamento das dívidas é de 180 meses após o pagamento da entrada. A primeira parcela vence em setembro de 2021.
- Os descontos podem chegar a 90% nas multas e nos juros e a 100% no caso dos encargos legais. Mas as condições mais vantajosas serão oferecidas às empresas que registraram maiores quedas de faturamento, na comparação entre os anos de 2019 e 2020.
-Os valores das primeiras 36 prestações serão reduzidas
- A proposta depende ainda de aprovação na Câmara dos Deputados e sanção presidencial
Projeto de lei 1585/21:
suspende as inscrições de débitos não só dos MEIs, mas também das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), até seis meses após o término da pandemia de Covid-19
Os benefícios legais de ser microempreendedor individual
- Emissão de CNPJ
- Dispensa de alvará e licença para as atividades;
- Possibilidade de vender para o governo;
- Acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
- Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos. O imposto devido — o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) — é um valor fixo atualizado apenas uma vez por ano, junto com o aumento do salário mínimo.
- Possibilidade de emissão de emitir nota fiscal;
- Ter acesso a direitos e benefícios previdenciários (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família);
- O MEI ainda recebe apoio técnico do Sebrae, com palestras, oficinas e cursos para alavancar os negócios, preparar a abertura da empresa e sobre os direitos e obrigações do MEI
Fonte: Portal do Empreendedor
Qualificação
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