A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) que regulamenta o uso da cannabis — maconha — para fins medicinais no Ceará. A assinatura da decisão aconteceu no último dia 19 de fevereiro. O PL deve seguir para apreciação e votação no plenário, pondendo virar lei.
A regulamentação também possibilita a distribuição do medicamento na rede pública de saúde a pacientes que tenham prescrição médica, além de incentivar a associações e pesquisas científicas sobre o assunto, e capacitar profissionais de saúde para prescrever e atender pacientes com a demanda de produtos à base de canabidiol.
Atualmente, algumas doenças e transtornos tratáveis com substâncias à base de cannabis são alzheimer, epilepsia, ansiedade, depressão, enxaquecas crônicas, paralisia cerebral, glaucoma, fibromialgia, fibrose cística, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do sono, reumatismo, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade entre outros.
O Projeto de Lei (PL) nº 1014/2023 é de autoria do deputado Renato Roseno (Psol), com apoio dos deputados Guilherme Sampaio (PT), De Assis Diniz (PT), Missias Dias (PT) e das deputadas Larissa Gaspar (PT) e Jô Farias (PT).
O projeto agora segue para ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Alece para escolha de um relator para apresentar o PL ao plenário do órgão para ser votado por deputados estaduais.
De acordo com o advogado e assessor jurídico de pacientes, associações e empresas de cannabis medicinal, Ítalo Coelho, o projeto segue para o trâmite sem uma previsão ainda para decisão, mas defende que há um apoio à aprovação na base do governo estadual. “A gente vai lutar para ser aprovado ainda neste ano. Se aprovado a Política Estadual de Cannabis, vira lei”, afirma.
Ainda segundo Ítalo, o projeto se difere dos demais pelo País por reforçar a capacitação dos profissionais de saúde no atendimento a pacientes que precisam do tratamento da cannabis.
“Aqui, a gente trabalha a questão do incentivo e capacitação por parte do Estado dos profissionais da rede de saúde pública para que o paciente possa chegar na rede pública e contar com um profissional que saiba remanejar o paciente, visto que hoje não é tão popular”, comenta.
A diretora da Associação de Apoio à Pacientes em Tratamento com Cannabis (Adaptacann), Isabela Luiza Fernandes, destaca que uma eventual lei vai facilitar o acesso aos medicamentos por pessoas em situação de vulnerabilidade, que não têm condições de comprar medicamentos importados, além de incentivar as associações.
“A gente é muito limitado justamente pela falta de regulamentação, não temos incentivo do governo, e com o parecer favorável da regulamentação a gente tem mais esperança para poder ajudar mais pessoas que precisam de tratamento com o medicamento. É importante que estejam tratando o assunto como saúde pública e não como direito penal”, comenta Isabela.
Atualmente, o acesso a medicamentos à base de cannabis é limitado à rede privada. Isabela explica que é necessário o paciente procurar um profissional da saúde que seja prescritor ou uma associação, onde é indicado um profissional para realizar uma avaliação médica. “O médico faz uma dosificação e um laudo informando o motivo pelo qual ele adotou o tratamento com cannabis”, informa.
A partir disso, o paciente deve procurar associações responsáveis no tratamento com cannabis para acessar os produtos. Nos locais, o cultivo e a oferta dos medicamentos só acontece através de documentação de salvo-conduto, que permite a dispensação dos produtos.
Com o PL, as mudanças são, principalmente, no acesso ao medicamento para o público na rede pública, que chegou a ter recomendação aprovada pelo Conselho Estadual da Saúde (Cesau) em 2022.
“O paciente vai poder ter acesso ao sistema para conseguir os medicamentos no próprio SUS e poder chegar no prescritor. Com isso, a rede pública também vai poder nos encaminhar esses pacientes para fazer a dispensação dos produtos”, explica Isabela.
Ainda segundo a diretora da Adaptacann, não é cobrada taxa ou mensalidade para ter acesso aos medicamentos na Associação. “Isso é justamente para retirar essa barreira entre o paciente e o tratamento para facilitar esse cenário”, afirma.
Outros pontos presentes no projeto são de apoio e incentivo às associações de pacientes. O Ceará possui cerca de 15 entidades que prestam atendimento a pacientes através da oferta dos medicamentos de forma gratuita. O projeto também prevê o incentivo à pesquisa científica para que universidades e instituições possam ensinar sobre o uso do cannabis.
Atualmente, apenas cinco estados brasileiros dispõem sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde: Alagoas (AL), Espirito Santo (ES), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Paraná (PR). No caso específico da pesquisa com cannabis, é permitido no Distrito Federal por meio da Lei n° 6839/2021.