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Sem acordo, Câmara adia votação da PEC do Voto Impresso em Comissão Especial

Pauta bolsonarista não tem maioria no colegiado, segundo presidente de Comissão. É possível que matéria entre em pauta na quarta
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Filipe Barros, bolsonarista e relator da PEC (Foto: pablo valadares/agência câmara)
Foto: pablo valadares/agência câmara Filipe Barros, bolsonarista e relator da PEC

A PEC do Voto Impresso (135/19) seria votada hoje na Comissão Especial que discute o tema, mas um pedido coletivo de vistas adiou a apreciação. Justamente para que se tenha mais tempo para negociação de uma matéria que, por ser emenda à Constituição, só poderá voltar a tramitar na próxima legislatura, caso derrubada na atual.

Há chances de que o relatório do bolsonarista Felipe Barros (PSL-PR) seja votado na próxima quinta-feira, 8. A ideia é que haja, ao lado de urnas eletrônicas, depósitos físicos e indevassáveis por meio dos quais seja possível recontar votos. Uma cédula com a escolha do eleitor cairia nestes recipientes vedados.

É negativa a previsão do presidente do colegiado, Paulo Martins (PSC-PR), segundo quem a proposta não reúne apoios suficientes para ser aprovada na fase atual, tampouco no plenário da Casa.

Na Comissão Especial, basta maioria simples para aprovação, isto é 20 dos 38 votos. O cenário era favorável à PEC, de desejo pessoal do presidente Jair Bolsonaro, mas presidentes de 11 partidos (PSDB, MDB, PP, DEM, Solidariedade, PL, PSL, Cidadania, Republicanos, PSD e Avante) fecharam questão contra.

Siglas do Centrão como PP, PL, PSD e Republicanos integram a base governista. Mas não hesitaram em trocar membros da comissão simpáticos ao texto para dificultar ainda mais seu trajeto. Foi a partir desta articulação que o cearense Júnior Mano assumiu assento de titular no lugar do do paranaense Giacobo. Ambos são do PL de Valdemar da Costa Neto.

Para aprovar uma PEC, são necessários no mínimo 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado Federal. É o chamado "quórum qualificado". A votação ocorre em dois turnos. Para valer em 2022, parlamentares teriam de correr com a proposta de modo a promulgá-la até o início de outubro, limite legal para a mudança.

"Parece ser absolutamente inviável um consenso sobre isso antes de outubro deste ano. Não somente pelo fato do presidente ter tornado isso um 'cavalo-de-batalha', muito mais pra tumultuar a pré-campanha do que como um defensor da lisura eleitoral, mas também pela posição do TSE", avalia o deputado Célio Studart (PV-CE).

Ele diz acreditar que debates e esforços reais entre deputados serão na direção de alterar o sistema eleitoral, mudando o modelo proporcional para aquilo que se chama "distritão", por meio do qual os mais votados são eleitos independentemente dos votos da sigla. "Acredito que grande parte dos deputados deseja essa alteração, e isso também precisa ser resolvido até outubro", comenta Studart.

Eduardo Bismarck (PDT-CE) diverge de Ciro Gomes e Pompeo de Matos (PDT-RS), vice-presidente do colegiado. "Há um grande número de pessoas que apoiam, pois aparentemente pode parecer inofensivo, mas eu sou contrário porque acho um retrocesso por vários motivos", afirmou. O parlamentar entende que no plenário há uma maioria que não se incomoda de aprovar, já que é um pleito de Bolsonaro, mas, considera o jogo ainda incerto.

Para o deputado federal José Airton (PT-CE), as urnas eletrônicas são confiáveis. As suspeitas levantadas por Bolsonaro sobre a segurança do processo, diz, são estrategicamente pensadas para servirem de pretexto para não reconhecer eventual derrota. Aliado de Airton, Lula deve ser candidato do PT ao Planalto. "É uma narrativa baseada nesse fanatismo da direita extremista, fascista, que quer impor um regime de exceção no Brasil", critica.

Heitor Freire (PSL) se posiciona ao lado da alteração no sistema. Para ele, o "voto auditável" é "uma ferramenta de transparência e garantia a mais para todos, situação ou oposição, candidatos e eleitores."

 

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