A bancada do Ceará, eleita em 2018, já liderou votações como, por exemplo, a com maior porcentagem de votos pró-meio ambiente de todo o Nordeste. Isso mudou. Os deputados federais cearenses atuais votam, em sua maioria, contrários ao que defendem os ambientalistas.
A aprovação do Projeto de Lei Geral sobre as regras de Licenciamento Ambiental no Brasil, que aconteceu na madrugada desta quinta-feira, 17 de julho de de 2025, explicita essa mudança. Uma votação sobre o mesmo tema se deu em 2021 e, enquanto 62% da bancada anterior votou contra a proposta, desta vez foram apenas 33% na redação final.
Isso interessa pois, em 2021, a votação ainda ia para o Senado Federal. Desta vez, o resultado indicou a posição oficial da Casa Legislativa sobre a regularização das licenças em nível Brasil.
A votação da madrugada de 17 de julho de 2025 encerrou 21 anos de tramitação da proposta no Parlamento, com uma votação às vésperas do recesso parlamentar. Agora, basta a sanção do presidente Lula (PT) para o projeto entrar em vigor.
A Lei permite que atividades de agricultura e pecuária sejam dispensadas de licenciamento. Permite que empreendimentos considerados de “baixo ou médio risco” possam se autolicenciar; libera outorga de recursos hídricos e autoriza que terras indígenas e quilombolas ainda aguardando homologação e titulação poderiam ser ignoradas nos processos.
A matéria não era assim em princípio. Ela foi mudando com o passar do tempo, aderindo a critérios de agrado da Frente Parlamentar da Agropecuária. Vinte anos significam a análise e alteração por cinco bancadas diferentes e, ainda que grupos anteriores de deputados possam ter tido pensamentos mais favoráveis ao que dizem os ambientalistas, foram os deputados atuais os responsáveis por determinar a decisão final.
Licenciamento ambiental: votação de 2021 X votação de 2025
Tendência de mudança na bancada cearense foi constatada em levantamento do O POVO+, com base na coleta de dados da Agência Tatu, a partir das mais importantes votações recentes de interesse ambiental.
As matérias analisadas sobre a bancada de 2018 são: o Projeto de Lei Nº 3729/2004 pelo afrouxamento do Licenciamento Ambiental - aprovado em 2021 e o PL do Veneno (Nº 6299/2002) - aprovado em 2022.
Já os votos da bancada atual foram levantados no veto ao PL nº490/2007 - negado em 2023, mais conhecido como veto ao Marco Temporal das Terras Indígenas; e na já citada votação da redação final da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, PL Nº 2.159/2021.
Em conformidade com os ambientalistas, dez deputados do Ceará foram contrários à flexibilização do licenciamento ambiental em 2021 (62.5% dos presentes); 12 se opuseram a facilitar a liberação de agrotóxicos (57.1%). Assim, a bancada cearense eleita em 2018 negou as duas primeiras flexibilizações - o afrouxamento nas licenças e os agrotóxicos.
Nos dois casos, o Ceará contou com a maior porcentagem pró-meio ambiente dentre todos do Nordeste, de longe. Na votação de 2021 da Lei de Licenciamento, somente o Ceará e Pernambuco tiveram uma maioria de votos favoráveis aos ambientalistas. No caso da Lei dos Agrotóxicos, os parlamentares cearenses também lideraram, mas com um percentual próximo da Paraíba e de, de novo, Pernambuco.
Votações da bancada cearense de 2018 em pautas ambientais
Os deputados cearenses que estão no poder não seguiram a mesma tendência dos anteriores. A maioria optou pela proposta considerada mais danosa na votação que participaram.
Um percentual de 58,8% optou pela derrubada da proposta de veto presidencial, o que acabou por promulgar o Marco Temporal na Câmara. Todos os estados do Nordeste optaram pelo mesmo.
No licenciamento, foram 66% contra o meio ambiente, conforme dito mais acima. Ou seja, em somente quatro anos, saímos de liderança em votos pró-meio ambiente para o Estado com o quarto pior percentual. Isso tudo na mesma proposta de anos atrás. Mudou apenas a bancada.
Votações da bancada cearense de 2022 em pautas ambientais
Os gráficos acima usaram dados da redação final da Lei de Licenciamento Ambiental. No entanto, somente no dia 17 de julho, foram seis pleitos realizados sobre este tema - todos na madrugada.
Em resumo: a primeira votação dizia respeito se o projeto seria ou não retirado de pauta, o que não ocorreu. A segunda foi um pedido de adiamento, que também não houve. A terceira trouxe os votos dos deputados e a redação final firmou os resultados.
Abaixo, é possível filtrar por votação e descobrir como cada deputado votou, em cada uma delas
A mudança de posição da bancada cearense tem menos a ver com o meio ambiente e mais com alinhamento partidário, para o cientista político e colunista do O POVO+, Cleyton Monte; Segundo ele, votações como a de Lei Geral de Licenciamento Ambiental refletem a conjuntura de relações entre o Executivo e os partidos do chamado “centrão”.
Neste caso em específico, o resultado contrário ao que defende o Planalto, indicariam, para ele, uma “resposta” a decisões como a do Supremo Tribunal Federal em relação à alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras - proposta pelo Governo, derrubada pelo Congresso e retomada em partes pelo Judiciário.
“Apesar de a matéria estar há muitos anos no Parlamento, acredito que essa votação final teve muito impacto desta conjuntura. Não há como separar”, analisa o pesquisador do Laboratório de Estudos sobre Política, Eleições e Mídia (Lepem-UFC).
Para o pesquisador, outros fatores intensificam o resultado. Na luta para a aprovação de pautas, o Governo precisa priorizar matérias em detrimento de outras, devido ao enorme poder do Congresso. A questão ambiental, na visão de Cleyton, não é uma dessas.
“Apesar de estar presente em discursos do Governo, como a Conferência das Partes, o Governo parece abrir mão, muitas vezes. A visita de Marina Silva no Congresso demonstrou uma fragilidade em defesa por parte do Planalto, por exemplo”, diz.
Sobre os parlamentares cearenses, ele alega não “ver nomes inclinados ao debate ambiental na bancada cearense, talvez tirando um ou outro”, o que reforçaria a tese de puro alinhamento político e ideológico nas votações.
Parlamentares cearenses contrários à Lei se manifestaram nas redes sociais. Luizianne Lins (PT), citou o PL como uma pauta “contra o povo e o meio ambiente”. Célio Studart (PSD) escreveu que o projeto abre “brechas perigosas para a destruição da natureza e coloca milhares de animais em risco”.
O POVO+ entrou em contato com todos os deputados favoráveis à proposta, não apenas na redação final, mas em todas as demais votações do dia 17 de julho. A solicitação segue em aberto e aguardamos as demais respostas.
Apenas a deputada Fernanda Pessoa (União/CE) respondeu. Ela foi a única mulher a se manifestar diretamente a favor da Lei. Justificou o voto como forma de “no sentido de equilibrar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico e social, garantindo que possamos gerar oportunidades para a população sem comprometer as futuras gerações”.
Na visão dela, "o texto aprovado traz avanços importantes ao estabelecer regras mais claras, reduzir a burocracia excessiva e permitir que processos de licenciamento ocorram de forma mais ágil, sem abrir mão das exigências técnicas e do controle dos órgãos competentes”.
Sobre a mudança de comportamento da bancada cearense, a deputada afirmou: “se deve, em grande parte, ao amadurecimento do debate sobre o tema ao longo dos últimos anos. O texto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental foi amplamente discutido na Câmara dos Deputados, com participação de especialistas, entidades representativas e diferentes setores da sociedade. Houve um esforço para esclarecer pontos sensíveis e garantir que não se tratasse de um “afrouxamento” das regras, mas sim de uma modernização do marco legal”.
“Arrisco dizer que essa é a pior composição do Congresso Nacional, se não da República inteira, pelo menos das últimas décadas”, comentou o físico e ambientalista Alexandre Costa, sobre os resultados das votações analisadas.
Professor na Universidade Estadual do Ceará (Uece), o ativista climático vê com preocupação as proposições aprovadas pelo Congresso Nacional, cuja tendência, arrisca, é de continuidade.
“Seguirão aprovando várias dessas aberrações, muitas vezes a toque de caixa, colocando em regime de urgência, atropelando todo o processo e negando qualquer possibilidade de pressão e diálogo com a sociedade”, afirma.
A aflição vem da urgência com que proposições exatamente contrárias precisam ser aprovadas, mas não o são. Para além das paredes da Câmara, dos números, bancadas, partidos políticos e projetos de lei, cada voto em direção a propostas danosas tem impacto direto na qualidade de vida da população em nível local, regional, nacional e mundial.
O licenciamento ambiental, por exemplo, é elencado pelo professor como responsável por colocar ecossistemas frágeis sob risco de uso indevido, afetando os serviços que esse tipo de vegetação e vida nativa são capazes de promover.
Além disso, ele cita a fragilização dos estoques de carbono que essas áreas garantem. “Só para termos uma ideia, a quantidade de carbono contida no solo e vegetação da Amazônia, caso seja perdida, lançada na atmosfera na forma de CO2, implicaria a produção de algo da ordem de 400 bilhões de toneladas de CO2. São 10 anos das emissões globais”, explica.
A flexibilização dos ‘venenos’ também implica a degradação de biomas, devido ao avanço das fronteiras agropecuárias para áreas nativas. Há ainda impactos na saúde, com estudos que identificaram traços de agrotóxicos no leite materno e na água potável de cidades brasileiras.
Quanto ao marco temporal, o professor considera a tese “estapafúrdia”. “Algo absurdo, a gente pensar, alguém chega, invade sua terra, expulsa você da terra e coloca uma data posterior a essa invasão como sendo um marco para definir quem tem posse da terra. Em última instância, o Brasil todo é terra indígena”, afirma.
A mesma visão é defendida por Juliana Alves, secretária estadual dos povos indígenas, que frisa a atuação dos povos originários na preservação da vegetação nativa brasileira. “Um levantamento no MapBiomas mostrou que as terras indígenas perderam menos de 1% da sua área de vegetação nativa nos últimos 30 anos, enquanto nas áreas privadas a devastação foi de 19,9%. Isso quer dizer que somos nós os povos indígenas que preservamos e cuidamos dos biomas e dos territórios”, explica.
Ela defende que o momento de urgência climática precisa ser utilizado para os parlamentares apoiarem e defenderem verdadeiramente os territórios indígenas. “A tese do marco temporal é uma tese que nada acrescenta, afinal estamos nós os povos indígenas salvo aguardando o meio ambiente que habitantes, mas por toda a humanidade e pelas futuras gerações que virão.”.
Já Alexandre Costa considera que, no caso do Congresso, há uma limitação na atuação, que visa a atender interesses econômicos de grupos como madeireiras, mineradoras e do agronegócio, grandes devastadores ambientais.
Para ele, é necessário alterar essa correlação de forças, de modo que não se fiquem completamente sujeitos, “como se está hoje”, aos interesses econômicos e de curto prazo desses segmentos.
Além disso, deve haver “mobilização social desde já”, para além da tentativa de mudar a composição do Congresso apenas nas próximas eleições. Pressões e denúncias sociais, para o ambientalista, são indispensáveis para combater o que ele chama de “questões decisivas.”
“O que me apavora é que o que nós assistimos no Rio Grande do Sul (enchentes em 2024) é provavelmente apenas uma pequena amostra do grau de degradação das condições de habitabilidade do planeta a medida que o aquecimento global avança, que o planeta aquece ainda mais. Eu realmente lamento que o Brasil esteja nesta rota. A única saída é colocar um freio nesse processo.”
O POVO+ utilizou como base levantamento feito pela Agência Tatu, que selecionou as três matérias ambientais e elencou a porcentagem de votos de cada bancada nordestina. Pelo levantamento da Agência, são disponibilizados os dados por projeto, divididos por estado e por partido. Para este material, foram recontados todos os votos dos nove estados nordestinos e realizada a porcentagem das três matérias em conjunto.
Os dados da votação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental foram retirados do portal da Câmara dos Deputados. Foi considerada a votação apenas da redação final, tendo em vista que outras cinco emendas chegaram a plenário no mesmo dia.
A partir disso, foi realizado um levantamento quanto ao perfil de cada uma das 16 siglas e dos 66 votos e abstenções dos parlamentares cearenses, sendo constatada uma tendência de que deputados cearenses de esquerda tendem a votar mais pelo meio ambiente, além da presença de resultados positivos em relação às pautas ambientais vindos apenas da bancada de deputados eleita em 2018.
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