Nos últimos três anos da atual legislatura (2017-2019), o Executivo municipal pautou aproximadamente um quarto do que foi votado e aprovado pelos 43 vereadores de Fortaleza. Foram 145 matérias enviadas ao Legislativo da Capital, nas quais se inserem, por exemplo, a nova territorialização da Capital, que elevou número de Regionais de sete para 12 e o Código da Cidade. Cerca de 38 parlamentares compõem a base de sustentação de RC na Câmara de Vereadores.

O meio ambiente também centralizou intensos debates. Em 2017, o prefeito Roberto Cláudio (PDT), com a folgada base que possui, encontrou apoio no parlamento para revogar a legislação que resguardava as dunas do Cocó, até então protegidas como Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie).

O gestor assinou emenda da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Ainda naquele ano, porém, uma reviravolta judicial desfez boa parte dos efeitos da vitória do Executivo a no parlamento. O tema também foi amplamente criticado pela oposição, à época com o ambientalista João Alfredo (Psol) entre um de seus membros, por exemplo.

Outra matéria cercada por embates e polêmicas foi a que estipulou a obrigatoriedade de renovação anual de alvarás, documento que autoriza funcionamento de estabelecimentos. A medida indispôs a gestão municipal com setores da Capital, como o industrial, de construção, restaurantes e de comércio.

Em 2019, diante do fechamento de estabelecimentos e incentivos por mudanças no formato de taxação, o Executivo apresentou o alvará social, que passou pelo crivo do Legislativo.

No formato anterior, estabelecimentos com área inferior a 40 m² tinham de arcar com o custo de R$ 230. Em locais com território superior a 40m², eram adicionados R$ 6,50 por metro. Com 32 votos favoráveis, a nova proposta isentou o Terceiro Setor de pagar o valor correspondente ao alvará e ao registro sanitário.

Micro e pequenas empresas, por sua vez, tiveram obrigação reduzida para R$ 50. Conforme estimativa da Fecomércio e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) no período, a medida contemplou 90% das empresas.

Foco de atenção da Prefeitura de Fortaleza, a Mobilidade Urbana também se inseriu na agenda de discussões e votações da Casa. Um dos mais intensos debates, com engajamento da categoria, foi o que resultou na regulamentação de aplicativos de transportes privados, a exemplo de Uber e 99Pop.

Para o prefeito Roberto Cláudio, uma boa produção

É positivo o balanço que o Executivo, na voz do prefeito Roberto Cláudio (PDT), faz da produção dos vereadores no atual mandato. Na sua avaliação, as matérias de maior interesse da administração, e da Cidade conforme diz, foram discutidas e aprovadas. Cita dentre elas a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código da Cidade. Veja a avaliação do prefeito sobre o período legislativo e o que para ele seria o 2020 ideal, suficientemente satisfatório para fazer um sucessor na Prefeitura. (Carlos Holanda)

O POVO - A atual Legislatura chega ao último ano. Dentre as matérias enviadas pelo Executivo nos últimos três anos, o que o senhor destaca? O que alterou efetivamente a vida na Cidade?

Roberto Cláudio - Dentre as matérias enviadas pelo Poder Executivo e aprovadas na CMF, podemos destacar a Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo); o Código da Cidade; todo o conjunto de legislações de proteção ambiental; a legislação que regulamenta as PPPs; os concursos públicos; a criação do Cartão Mais Infância que auxiliou na sedimentação do conjunto de políticas de assistência à primeira infância e a lei de combate assédio moral para servidores públicos, por exemplo.

O POVO - Num olhar retrospectivo, há algo que faltou ser pautado?

Roberto Cláudio - Ainda faltam ser aprovadas as Operações Urbanas Consorciadas, o que esperamos possa ocorrer ainda este ano, visto que já estão em análise nas comissões técnicas da CMF. Outro ponto está na revisão do Plano Diretor que já tem seu Comitê Gestor trabalhando e que, após discussão ampla e participativa, a gente espera que seja enviada com a proposta de nova legislação à Câmara Municipal.