As posturas de qualquer agente público são passíveis de críticas, principalmente quando são heterodoxas, extremadas e sem precedentes, como têm ocorrido muitas vezes com Alexandre de Moraes. Eu critico a atuação, por exemplo, no chamado inquérito das fake news há cinco anos. Voltei a insistir na tecla em 2021, 2022, de novo no ano passado e mais de uma vez este ano. Pode-se discordar do ministro, como de qualquer agente público. A questão é: como o Estado de direito lida com divergências em relação a decisões judiciais.

Primeiro ponto: nem todo mundo ficará satisfeito com o desfecho de processos na Justiça, Aliás, quando uma questão vai a julgamento, diria que quase certamente alguém ficará insatisfeito. O que é necessário assegurar é o direito à ampla defesa, que não haja cerceamento. A defesa de Jair Bolsonaro (PL) e outros réus reclamava de não ter acesso integral às provas, mas isso já foi assegurado. As divergências podem e devem ser apresentadas e decididas no âmbito do processo. Agora, nada garante que os pedidos de uma das partes, muito menos as provas, serão aceitos. Se alguém quer que a vontade prevaleça de qualquer jeito, aí só mesmo com o uso da força. Não é como funciona a democracia.

Agora, alguém acha mesmo razoável ou concebível que uma decisão judicial seja tomada em função do assédio econômico e político de outra nação? Os magistrados iriam eventualmente deliberar uma coisa, mas acabam se posicionando diferentemente porque estão sob coação estrangeira. Ou porque as exportações são tributadas. Existe gente naturalizando mesmo isso, achando que isso é normal? Alguém acredita que isso irá acontecer? Entendem mesmo que um poder da República, em sua máxima expressão, deve se posicionar de acordo com a pressão, ainda mais de fora?

Como ficaria o Supremo Tribunal Federal (STF) no dia seguinte? Com qual autoridade iria julgar depois de ser colocado de cócoras para a Casa Branca? Alguém acha positivo ter o Judiciário humilhado? Quem defende isso não tem a menor noção do que é um Estado nacional. O Brasil não perde apenas pela taxação. Se ceder às ordens externas, perde mais ainda como nação e organização política. Não apenas pela desmoralização, mas pelo desmantelo das instituições.

Já usei esse exemplo outro dia. Quem defende que se deve obedecer ao governo Donald Trump pensaria a mesma coisa se fosse a China? Vamos lembrar: a China é a maior parceira comercial brasileira. Muito mais relevante hoje que os Estados Unidos, não tem comparação. Se, em 2018, a China resolvesse taxar as exportações para cobrar que Lula não fosse preso, as pessoas acham que o País deveria aceitar?

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), responsável pela mais explícita operação internacional contra a própria pátria, usa as sanções para cobrar do Congresso Nacional a aprovação de uma anistia ampla — o bastante para beneficiar o pai dele, o Bolsonaro pai. O Brasil é vitimado por uma operação familiar.
Eduardo trata o País como refém, instado a atender as exigências, sob pena de sofrer as consequências. O Congresso é o alvo principal da extorsão, porque ele acredita ser o mais passível de ceder. Daí se tira a percepção que ele tem do poder ao qual pertence. Só pode imaginar que o Legislativo é muito fraco, subserviente, pusilânime e desprovido de moral.

Possibilidades

As pessoas podem ser contra as decisões de Moraes, desejar profundamente que elas sejam revistas. Mas defender que esse recuo deva ocorrer por causa de pressão internacional, só consigo imaginar que, na melhor das hipóteses, seja limitação intelectual, capacidade cognitiva de entender o que se passa. Há também muito de oportunismo, para quem a conveniência política é se alinhar a Bolsonaro e filho, mesmo sabendo quanto é ruim para o Brasil. E há o mau-caratismo mesmo.