O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, possui, certamente, um dos cargos mais espinhosos do Governo Federal.

De um lado, precisa lidar com o avanço das organizações criminosas, que desafiam as formas atuais de combate ao crime organizado; e, de outro, tem de fazer com que a PEC da Segurança Pública se mova em meio à areia movediça da política.

A proposta tramita na Câmara e tem o deputado Mendonça Filho (União-PE) como relator da comissão especial.

Na semana passada, o parlamentar apresentou um plano de trabalho em que sugere diversas mudanças no texto e 16 audiências públicas com especialistas, bem como reuniões com prefeitos e governadores. Ou seja, ainda há um longo caminho pela frente para a aprovação dessa PEC, ao contrário de propostas que tramitam em velocidade supersônica no Congresso.

Em entrevista exclusiva ao O POVO, por e-mail, o ministro Ricardo Lewandowski apresenta um balanço das ações do ministério até o momento:

O POVO - O Ceará assiste à disputa de duas facções do Rio de Janeiro em seus territórios. Como o Governo Federal pode atuar no sentido de contribuir com os governos locais na repressão qualificada de tais organizações?

Ricardo Lewandowski - No último dia 28 de agosto, o Brasil assistiu ao desbaratamento de um esquema bilionário de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e fraudes no setor de combustíveis.

A megaoperação contra as facções criminosas foi deflagrada a partir de uma atuação conjunta dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, da Polícia Federal e da Receita Federal, em parceria com o Ministério Público de vários estados.

Além de números grandiosos, como o bloqueio e o sequestro de mais de R$ 3,2 bilhões em bens e valores, a megaoperação deixou evidente que o enfrentamento à criminalidade no país só será efetivo a partir de cooperação e integração entre os diferentes órgãos que compõem o sistema de justiça — pilar da PEC da Segurança Pública.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também tem atuado de diferentes formas para fortalecer o Estado brasileiro no combate à criminalidade organizada.

Recentemente, foi aprovado na Câmara um projeto de lei elaborado pela pasta que endurece as penas para o crime de receptação de celulares furtados ou roubados, além de cargas e produtos de circulação controlada.

A proposta integra as ações do governo federal para coibir o mercado paralelo de bens e produtos ilícitos, reduzir a receptação e desestimular práticas criminosas que impactam diretamente a segurança da população.

Em outra ponta, a redução do poder de fogo das organizações criminosas é um dos eixos centrais da política de segurança pública desde 2023.

O Governo Federal doou mais de R$ 800 milhões em equipamentos como drones, armas, viaturas e tecnologias para apoiar estados e municípios no enfrentamento à criminalidade organizada.

O POVO - Nas duas últimas décadas, a Região Nordeste assistiu a um crescimento dos índices de homicídio. Há algum plano nacional em estudo, como já houve em governos anteriores, com foco na redução desse tipo de crime que se agrava com o avanço do crime organizado?

Ricardo Lewandowski - A redução dos homicídios é prioridade declarada do governo federal. Desde 2023, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lidera uma ação coordenada de indução de políticas públicas que reforçam a capacidade dos estados de enfrentar a criminalidade com inteligência, planejamento e resultados.

O MJSP repassou R$2,4 bilhões via Fundo Nacional de Segurança Pública entre 2023 e 2024 para apoiar os estados em projetos, atividades e ações de segurança pública e prevenção à violência.

A partir de 2024, os repasses passaram a seguir critérios mais rigorosos: 80% dos recursos devem ser obrigatoriamente aplicados em ações de redução das mortes violentas, enfrentamento ao crime organizado e proteção patrimonial.

O MJSP também atua para enfrentar a subnotificação: R$ 71,5 milhões foram investidos entre 2023 e 2024 na modernização das delegacias de homicídios, fortalecimento da perícia criminal, capacitação técnica e articulação com os Departamentos de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPPs) dos estados.

Está em desenvolvimento um indicador nacional de elucidação de homicídios — uma inovação no sistema de justiça criminal brasileiro.

O POVO - Em que medida o antagonismo de parte dos governadores à política de segurança do Governo Federal, sejam eles de direita ou de esquerda, impede a aprovação da PEC da Segurança Pública?

Ricardo Lewandowski - A PEC da Segurança Pública, em discussão no Congresso Nacional, busca consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como política de Estado, definindo responsabilidades entre União, estados e municípios, criando um banco de dados unificado e protegendo o investimento na área com financiamento constitucional.

Com isso, o Governo Federal reafirma seu papel como articulador, financiador e promotor de políticas públicas baseadas em evidências, contribuindo para sustentar e ampliar o ciclo de queda da violência no país.

Em relação ao controle de armas, o governo reverteu medidas permissivas da gestão anterior, revogou decretos que facilitam o acesso e implantou novo sistema de rastreamento mais rígido.

O resultado já aparece nos números: redução de 79% nos registros desde 2022 e queda de 30% nas licenças para porte pessoal em 2024, em relação ao ano anterior.