O Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 22, projeto 2.159/2021, que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no País. Entre as medidas, o projeto dispensa a exigência de estudos para empreendimentos autodeclarados de baixo impacto ambiental. No Ceará, parlamentares ambientalistas consideram a medida como "retrocesso" para a política ambiental.

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A proposta ainda permite, por exemplo, a Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos considerados "estratégicos", como obras de infraestrutura e exploração de petróleo. Texto também autoriza a autodeclaração em casos de baixo impacto (Licença por Adesão e Compromisso – LAC) e dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias de pequeno porte e situações emergenciais.

O biólogo e vereador de Fortaleza Gabriel Aguiar (Psol) reconheceu a vulnerabilidade da legislatura estadual em caso de sanção da lei. “Muitas das ameaças de degradação ambiental do nosso Estado são barradas exclusivamente pelos mecanismos que vão ser perdidos se o projeto de lei 2159 for aprovado no Congresso e sancionado”, enfatiza vereador.

O parlamentar argumenta que os municípios poderão reivindicar a nova forma de licenciamento sem estrutura técnica para as exigências da lei. São municípios que não têm verba suficiente para licenciamento, não tem profissionais concursados da carreira ambiental trabalhando nos órgãos de licenciamento, não tem Conselho Municipal de Meio Ambiente. Então, eles não poderiam licenciar, mas estão licenciando”, diz.

Segundo Aguiar, os licenciamentos que causam impacto nas serras e no litoral passam por um licenciamento trifásico, com licença prévia, licença de instalação, licença de operação. Ao final das fases ainda é necessário a divulgação dos documentos de estudo e relatório de impacto ambiental.

“O empreendedor que quiser degradar a natureza, causar dano ao meio ambiente, basta fazer uma autodeclaração de que está seguindo a lei. É uma licença por adesão e compromisso, é um LAC, acaba com todo esse rigor da legislação”, afirma.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) foi aprovada na Casa Alta de Brasília com 54 votos a favor e 13 contrários na última quarta-feira, 22. A mensagem, por sua vez, é de autoria do ex-deputado Luciano Zica (PT-SP) e tramita desde 2004 no Congresso Nacional. Após alterações no texto, o projeto será votado novamente na Câmara dos Deputado e, em caso de aprovação, segue para sanção do executivo.

O deputado estadual Renato Roseno (PSOL) também avaliou projeto como “enorme retrocesso. A verdadeira boiada”. “Estamos numa emergência ambiental sem precedentes e o agronegócio quer um salvo-conduto para destruir mais. O agro não é pop. Ele é sustentado pelo sacrifício da natureza e do subsídio que milhões de brasileiros pagam”, declara.

por Camila Maia - Especial para O POVO