Em meio às discussões sobre a reforma tributária, proposta pela PEC 45/2019, percebe-se que, como outros assuntos na contemporaneidade, não se discutem propriamente fatos, ideias, ou elementos objetivos. Confrontam-se narrativas. E que se danem os fatos.

De um lado, afirma-se que a reforma trará simplificação, desoneração, e que finalmente permitirá ao Brasil crescer. Sem ela, tudo estará acabado.

De outro, diz-se que a reforma destruirá o setor dos serviços, e extinguirá a forma federativa de Estado, pois tornará nula a autonomia de Estados e Municípios. Com ela, tudo estará acabado.

Talvez seja o caso de se ler o texto, discutirem-se os seus efeitos, e sugerirem-se alternativas, melhorias, correções.

Aqui, contudo, pretende-se apenas recordar os empresários do país, que parecem encantados com a primeira das narrativas acima resumidas, de que a não cumulatividade é sempre por eles desejada no discurso, e, depois, repelida na prática.

Veja-se o que ocorreu com o ICMS. Em 1988, com a Constituição, o imposto foi reforçado (passando a alcançar energia, comunicação, transportes, combustíveis etc.), e seria não cumulativo de modo amplo.

Todas as operações anteriores já tributadas gerariam crédito a ser abatido pelo empresário no cálculo do imposto por ele devido. Mas a realidade não foi assim.

Além de inúmeras restrições ao creditamento, assistiu-se a uma complexidade sem igual, que levou muitos a regimes especiais, sistemáticas de substituição tributária etc.

Igual fenômeno se deu com o Pis, e a Cofins. Instituída a não cumulatividade, que quando proposta era desejada por todos (talvez pelo nome “não cumulativo” sugerir falsamente menor ônus), quando instituída levou a uma fuga de diversas empresas, que passaram a buscar regimes alternativos, atrelados à tributação do lucro presumido, ou ao Simples.

O mesmo pode ocorrer com o IBS. Uma alíquota muito alta será instituída para que se tente “compensar” a sistemática de créditos amplos que tem sido prometida, incrementando o caráter conflituoso da sistemática da não cumulatividade.

A alíquota alta estimula planejamentos e saídas nem sempre legítimas, associadas ao uso dos créditos.

Em troca, a Fazenda nivela contribuintes por baixo com mecanismos de controle onerosos, complexos e irrazoáveis, restringindo os créditos mesmo daqueles que a eles fariam jus.

E, ao final, a reforma não terá cumprido nenhuma de suas duas mais importantes promessas: reduzir carga e complexidade.

Em vez de confrontar narrativas, que se confrontem redações alternativas para o texto da PEC, e que se debatam os efeitos ou as consequências de cada uma delas, à luz do que a História recente nos ensina.

Afinal, quem não conhece a História, está fadado a cometer os mesmos erros.