Frentes sindicais do serviço público realizaram na manhã desta quinta-feira, 30, uma manifestação em frente ao Paço Municipal contra à reforma administrativa, em tramitação no Congresso, e cobrando a Prefeitura de Fortaleza por pautas salariais e o pagamento de anuênios devidos a servidores do município.

Bancada hoje pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota (Republicanos-PB), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa prevê uma série de mudanças nas carreiras e regras do funcionalismo público. Nesta quinta-feira, frentes sindicais realizam protestos por todo o País contra a proposta.

Entre outros pontos, a PEC cria um "teto" para despesas com pessoal para União, Estados e Municípios, o que é visto por entidades como um risco para a evolução salarial de servidores. Sindicatos criticam ainda outro ponto da proposta, que vincula avaliação individual de servidores apenas à chefia imediata, o que, segundo órgãos, abriria espaço para perseguições, assédios e favorecimentos.

Outro ponto alvo de protestos é trecho do texto que prevê a possibilidade de extinção de cargos ocupados por decreto. Segundo entidades, a medida irá dificultar a atuação imparcial e autônoma de servidores em áreas estratégicas, como meio ambiente.

Sindifort cobra regularização de anuênios

Instituído em lei específica, o anuênio é um valor adicional, de cerca de 1% sobre o vencimento, pago a cada ano de serviço, como forma de reconhecer tempo de dedicação ao serviço público. Segundo sindicatos, no entanto, pagamento do benefício para diversas categorias não está regular há quase vinte anos.

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A falta de pagamentos levou o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) inclusive a ajuizar ação contra a Prefeitura de Fortaleza na Justiça pelos pagamentos. O órgão destaca inclusive a existência de uma proposta construída em conjunto entre categorias e gestão para regularizar a situação.

“São mais de 7.500 servidores ativos, aposentados e pensionistas, esperando há pelo menos 19 anos por solução. São pessoas idosas, que em sua maioria recebem entre um e dois salários mínimos. Muitos, inclusive, estão doentes ou já faleceram sem ter os seus direitos reconhecidos”, destaca o Sindifort.

“Falta somente vontade política ao prefeito Evandro Leitão para que assine esse acordo e faça justiça para quem está há décadas no serviço público municipal, contribuído para o desenvolvimento da nossa cidade”, conclui.