A regulamentação de 10 Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) prioritárias foi sancionada pelo prefeito Evandro Leitão (PT), na manhã desta segunda-feira, 13, no Paço Municipal. A criação das Zeis, prevista no Plano Diretor de Fortaleza desde 2009, foi regulamentada no plenário da Câmara Municipal (CMFor) no dia 1º de outubro.
A sanção contempla as Zeis prioritárias do Bom Jardim, Lagamar, Serviluz, Pirambu, Moura Brasil, Poço da Draga, Mucuripe, Praia do Futuro II, Pici e Dionísio Torres.
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Os Projetos de Lei Complementar (PLCs) que definem as normas de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo dessas áreas estavam parados na Câmara desde 2021, e foram aprovados em bloco, em discussão única com 35 votos favoráveis, após 16 anos de criação.
O superintendente do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan), Artur Bruno (PT) destacou que as 10 Zeis consideradas prioritárias, de um total de 45 existentes atualmente, já possuem conselhos gestores.
O titular do Ipplan destacou ainda que a aprovação dos Projetos de Lei Complementares acontece antes mesmo da votação do novo Plano Diretor Participativo e Sustentável (PDPS) de Fortaleza.
Segundo a Prefeitura, o novo PDPS deve ainda ampliar de 45 para 87 o número de Zeis da Cidade.
“É como se você tivesse um Plano Diretor específico de cada Zeis. Então cada Zona Especial de Interesse Social já tem o seu Plano Diretor específico, que agora será somado ao Plano Diretor geral da Cidade”, explica o superintendente.
Entre os benefícios previstos às comunidades atendidas pela regulamentação estão a definição de regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo, altura de edificações e regularização dos imóveis, com a entrega do papel da casa.
O prefeito destacou que as mensagens, os Projetos de Lei que foram transformadas em lei sancionados nesta segunda-feira, 13, tramitavam na Câmara há mais de cinco anos.
O secretário municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), Jonas Dezidoro destacou que aproximadamente 220 mil pessoas devem ser beneficiadas a partir da regulamentação das 10 Zeis prioritárias.
“O Papel da Casa, como a gente tem dito, é só o começo. Elas (as famílias contempladas) vão ganhar e muito, porque vão ganhar na questão da urbanização, na possibilidade de melhorias habitacionais. Então, são diversos ganhos, e essa questão da garantia de que aquele local é delas”, enfatizou.
Durante a solenidade, Evandro Leitão destacou que, na próxima quarta-feira, 15, a Prefeitura e o Governo do Estado do Ceará devem realizar a entrega de 333 Papéis da Casa, no bairro Jangurussu. Em 2026, segundo o gestor municipal, outras 22 mil escrituras devem ser entregues.
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Presidente do Conselho Gestor da Zeis Bom Jardim, Rogério Costa avalia a sanção da regulamentação como um momento histórico, resultado da capacidade de resistência e articulação da própria comunidade.
“Foi uma lei que chegou na Câmara em 2020, e teve todo um processo muito penoso para que ela conseguisse avançar por todas as etapas, passasse por comissões; pela Comissão Especial do Plano Diretor, recebesse as emendas apresentadas pela vereadora Adriana Gerônimo (Psol) e articuladas com o Instituto de Planejamento, até chegar na etapa final”, relembra.
Secretário de Relações Comunitárias de Fortaleza, André Barbosa ressaltou a importância da parceria entre os poderes Executivo e Legislativo municipal para articular as tratativas junto às comunidades.
O titular da pasta destacou ainda que, nos últimos nove meses, as equipes da secretaria já estiveram presentes em mais de 90 bairros na cidade, realizando mais de 450 visitas às comunidades para mapear demandas. Até o final do ano, todos os bairros devem ser visitados.
“O importante é que as comunidades mais carentes agora vão ter realmente, amparado por lei, o respeito que se deve ter a essas Zonas Especiais (...) Vou dar um exemplo, no Moura Brasil nós vamos fazer algumas intervenções de melhorias habitacionais, obras de saneamento, de drenagem, e tudo isso têm que ser acompanhado pelas Zeis”, explica.
Ismael Gutemberg, agente de relações comunitárias e conselheiro da Zeis Moura Brasil, comemora a regulamentação. Na prática, o agente acredita que os conselheiros passarão a ter o poder de opinar e mostrar à Prefeitura quais são as demandas da população.
“Durante muito tempo, a nossa comunidade, o nosso bairro, foi esquecido pelo poder público (...) As nossas principais reivindicações, que agora vão ser realizadas, é a entrega da documentação da casa, regularização fundiária. E também as melhorias das ruas, das fachadas e dos banheiros das residências, tendo em vista que na nossa comunidade a regularização sempre foi um sonho”, celebra.
O Plano Diretor de Fortaleza, aprovado em 2009, classifica Zonas Especiais como áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento da cidade.
No caso das Zonas Especiais de Interesse Social, compreende-se como porções do território, de propriedade pública ou privada, destinadas prioritariamente à promoção da regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda existentes e consolidados.
Além disso, são áreas prioritárias ao desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social e de mercado popular nas áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, estando sujeitas a critérios especiais de edificação, parcelamento, uso e ocupação do solo.
As 10 Zeis
Bom Jardim, Lagamar, Serviluz, Pirambu, Moura Brasil, Poço da Draga, Mucuripe, Praia do Futuro II, Pici e Dionísio Torres
O QUE SÃO ZEIS?
O Plano Diretor de Fortaleza, aprovado em 2009, classifica Zonas Especiais como áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, sobrepondo-se ao zoneamento da cidade.
No caso das Zonas Especiais de Interesse Social, compreende-se como porções do território, de propriedade pública ou privada, destinadas prioritariamente à promoção da regularização urbanística e fundiária dos assentamentos habitacionais de baixa renda existentes e consolidados.
Além disso, são áreas prioritárias ao desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social e de mercado popular nas áreas não edificadas, não utilizadas ou subutilizadas, estando sujeitas a critérios especiais de edificação, parcelamento, uso e ocupação do solo.
Líderes comunitários celebram
Presidente do Conselho Gestor da Zeis Bom Jardim, Rogério Costa avalia a sanção da regulamentação como um momento histórico.
"Foi um processo muito penoso para que a lei conseguisse avançar por todas as etapas, passasse por comissões; pela Comissão Especial do Plano Diretor, recebesse as emendas apresentadas pela vereadora Adriana Gerônimo (Psol) e articuladas com o Instituto de Planejamento, até chegar na etapa final", relembra.
Secretário de Relações Comunitárias de Fortaleza, André Barbosa ressaltou a importância da parceria entre os poderes Executivo e Legislativo municipal.
Ele destacou que, nos últimos nove meses, equipes da secretaria estiveram presentes em mais de 90 bairros, realizando mais de 450 visitas às comunidades para mapear demandas. Até o fim do ano, todos os 121 bairros devem ser visitados.
"O importante é que as comunidades mais carentes agora vão ter realmente, amparado por lei, o respeito que se deve ter a essas Zonas Especiais. Vou dar um exemplo, no Moura Brasil vamos fazer algumas intervenções de melhorias habitacionais, obras de saneamento, de drenagem, e tudo isso têm que ser acompanhado pelas Zeis", explica.
Ismael Gutemberg, agente de relações comunitárias e conselheiro da Zeis Moura Brasil, comemora. Na prática, ele acredita que os conselheiros passarão a ter o poder de opinar e mostrar as demandas.
"Durante muito tempo, a nossa comunidade foi esquecida. Nossas principais reivindicações, que agora vão ser realizadas, é a entrega da documentação da casa, regularização fundiária. E também as melhorias das ruas, das fachadas e dos banheiros das residências, tendo em vista que na nossa comunidade a regularização sempre foi um sonho", celebra.