Titular da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, o Dr. Cabeto, garantiu na manhã de ontem que vai realizar o edital para a seleção de gestores dos consórcios que administram policlínicas e os Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) no Interior. A afirmação foi feita um dia após a suspensão do edital pelo Tribunal de Contas do Estado Ceará (TCE-CE), durante sessão plenária.
"Há uma necessidade de elaborar essa seleção para entrar em conformidade com a lei dos consórcios. Segundo a lei, a seleção pública é obrigatória para os cargos", disse o secretário durante evento de inauguração de novo Centro Cirúrgico do IJF 2, em Fortaleza.
Segundo Cabeto, o processo será avaliado e respondido pela assessoria jurídica da Sesa assim que chegar à Procuradoria Geral do Estado (PGE). O TCE determinou um prazo de cinco dias para que o Governo preste esclarecimento sobre o caso.
"Eu quero tranquilizar aqueles que estão fazendo a seleção. Acredito que ao apresentar o número de documentações legais e os decretos que o Estado fez vai ficar muito fácil entender e dar prosseguimento a uma coisa que é tão legítima" ressaltou.
A argumentação da Corte de contas é de que a licitação prevê a criação de cargos e remunerações utilizando como base um decreto, sem levar em consideração a participação dos demais municípios consorciados. O TCE afirma que há necessidade de criar um Projeto de Lei que respalde as modificações propostas pelo Executivo.
A criação de um Projeto de Lei compondo as modificações era uma das principais reivindicações dos prefeitos cearenses que criticaram a proposta do Governo por meio de decreto. Alguns gestores travam uma queda de braço com Cabeto e ainda resistem aos novos critérios adotados pela Sesa para o preenchimento de cargos nos consórcios municipais de saúde.
Para o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, a intervenção do TCE nas decisões "fortalece a posição" dos prefeitos. "Ninguém estava seguro em fazer as modificações sem todos os trâmites legais e o TCE reconheceu isso. Por isso estávamos questionando, para colocar esses pontos que vão de encontro à relação dos consórcios", disse, negando também qualquer ação judicial da Aprece contra o texto do Executivo.
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Segundo Cabeto, a resistência dos prefeitos ainda ocorre, porém não impedirá a realização da seleção pública. "Existem alguns que sentem mais, aqueles que têm alguns hábitos ou pessoas empregadas há muito tempo e com ligações pessoais. Evidentemente é difícil você ter ligação com algumas pessoas e ter que fazer uma seleção, mas é para um bem maior, pois a seleção que vai sim ser cumprida", declarou.
Gestores municipais, integrantes dos consórcios e representantes do Governo têm realizado, às segundas-feiras, diálogos por meio de um grupo de trabalho para entrar em acordo sobre as modificações propostas pela Sesa. A expectativa é que as mudanças, após passarem por consenso em assembleia, sejam transformadas em Projeto de Lei para depois começarem a tramitar no Legislativo.
No momento, dentre os itens em negociação está a possibilidade de avaliação de aproveitamento dos profissionais no cargo desde o governo Cid Gomes e a indicação dos secretários-executivos, assim como do assessor jurídico e do assessor financeiro, sendo de responsabilidade da assembleia geral do consórcio. Desde o início do processo, gestores exigem liberdade na indicação de cargos. (colaborou Vítor Magalhães)