Depois da tragédia que deixou nove mortos no desabamento do Edifício Andréa, na semana passada, parlamentares cearenses apresentaram dois projetos que instituem uma política de inspeção predial e a obrigatoriedade de vistoria técnica de edificações públicas e privadas.
O deputado estadual Acrísio Sena (PT) concluiu a redação de minuta de uma proposta estadual, a ser implementada em parceria com as prefeituras. Entre as diretrizes do texto, estão a realização de "inspeções periódicas nas edificações e equipamentos, de acordo com os princípios e normas técnicas vigentes e legislação aplicável", e a redução "de ocorrências de acidentes".
O projeto também estabelece a necessidade de "monitorar e acompanhar a temporalidade das edificações e equipamentos públicos" e "atender as boas práticas de segurança técnica das edificações que permitam a avaliação da adequação aos parâmetros do órgão fiscalizador".
Como se trata de minuta, o projeto ainda pode mudar. Segundo Acrísio, o documento será discutido com o governador Camilo Santana (PT) antes de entrar em análise na Assembleia Legislativa (AL-CE). "Vamos discutir a minuta com o Governo. Vamos chamar a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e a Secretaria do Meio Ambiente", afirmou.
Secretário da Articulação Institucional do Abolição, Nelson Martins diz que ainda não avaliou a ideia, mas, "no que o Estado puder ajudar, estamos à disposição". Ele acrescentou que "todo tipo de ação preventiva para evitar acidentes e proteger vidas deve ser tratado" pelos gestores públicos.
Em Fortaleza, uma Lei de Inspeção Predial foi aprovada em 2012 e regulamentada três anos depois, em 2015. A legislação, todavia, nunca foi executada. Entre as razões apontadas, estaria o alto custo das vistorias.
Para tentar contornar esse problema, o deputado federal André Figueiredo (PDT) apresentou projeto que modifica o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e embute no Plano Diretor a obrigatoriedade "de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências".
O pedetista escreve que a tragédia do Andréa "foi o segundo desabamento em quatro meses na Capital", referindo-se à demolição de condomínio na Maraponga, em junho deste ano. "Felizmente, ninguém saiu ferido, mas 16 famílias tiveram de deixar seus apartamentos às pressas", registra.
Para o deputado, é fundamental "aprimoramos o Estatuto das Cidades, de modo a que se preveja uma efetiva política de fiscalização predial".
Figueiredo destaca que "Fortaleza possui uma Lei de Inspeção Predial, aprovada em 2012 e que deveria ter ensejado fiscalizações periódicas desde janeiro de 2016", mas "a Prefeitura vem alegando custos elevados e a norma não é cumprida".
O parlamentar conclui que o projeto apresentado ataca esse problema, incluindo na lei "a previsão de que o planejamento municipal não pode se furtar a prever essa política e que, entre seus resultados, deve-se produzir um relatório público referente às edificações de uso coletivo".