Você, certamente já se deparou com publicidades que prometem dinheiro fácil nas redes sociais. Para isso, bastaria se cadastrar em uma plataforma, geralmente com o sufixo "BET", investir um valor inicial e, pronto, lucros tentadores passariam a fazer parte de sua rotina dali para frente. Muitas vezes promovidos por influenciadores digitais, serviços de jogos de azar e de apostas esportivas ganharam popularidade, mas também críticas e relatos de pessoas que se sentiram enganadas e dizem terem perdido suas economias.
Ao assistir a um vídeo no YouTube ou stories no Instagram, uma enxurrada de anúncios sobre plataformas desse tipo é feita pelos próprios influencers, que exibem as marcas durante momentos comerciais ou mesmo ao longo de toda a sua produção. Quase sempre essas “publis” são acompanhadas por alertas como “este é um site de apostas, em que você tanto pode ganhar como pode perder” ou “destinado para maiores de 18 anos”. Invariavelmente, porém, esses sites passam a alcançar visibilidade nos mais diversos segmentos: do meio esportivo ao entretenimento, dos games à comédia.
Com tamanha dimensão deste mercado, a raridade agora é encontrar quem não se rendeu ainda a essas publicidades, as quais estariam pagando verdadeiras boladas. Ex-participante do Big Brother Brasil, Camilla de Lucas tem sido uma das personalidades na internet que têm demonstrado resistência ao segmento das apostas. Observada por quase dez milhões de seguidores no Instagram, ela foi uma das influenciadoras que passaram a reclamar da divulgação de plataformas que, segundo ela, estariam fazendo as pessoas perderem dinheiro.
“É muito chato ver vários influenciadores indicando para vocês jogos falsos. Fazendo o povo perder dinheiro. Influenciadores que não têm vergonha na cara e continuam indicando jogo falso, de tela gravada, falando que ganham dinheiro. É mentira. Não ganham. Enganam o povo”, protestou ela aos seguidores, alertando na sequência: “Não caiam nessa. Os influenciadores ficam ganhando um dinheirão para ficar divulgando esses jogos e vocês achando que vão ganhar. Não vão ganhar.”
Entre os muitos significados da palavra “influenciar” está o de induzir alguém a fazer, pensar ou se comportar de determinada maneira. Para Camilla de Lucas, tudo isso traz um comprometimento muito grande para aqueles que, iguais a ela, têm relevância na internet. O que se vê nas redes sociais, porém, são influenciadores divulgando para suas audiências os mais diversos tipos de serviços que prometem ganhos irresistíveis com poucos esforços.
Na própria publicação de Camilla, pessoas anônimas e famosas começaram a marcar o perfil de influenciadores que corroboram com esse mercado. Mas essa não foi a primeira vez que algo assim aconteceu. Nomes como das também ex-BBBs Viih Tube e Key Alves e da ex-Fazenda Kerline, por exemplo, já tiveram que se explicar por causa de anúncios duvidosos.
Membro da Comissão de Estudos em Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), a advogada Carolynne Benevides explica que é possível considerar temas como esses por, pelo menos, duas maneiras: crime contra o consumidor e crime de responsabilidade penal. Primeiro, ela diz que trata-se de ocasiões em que pessoas são ludibriadas com ideias mirabolantes, com propostas irreais e de investimentos com retornos certos. "O Código de Defesa do Consumidor proíbe esse tipo de proposta”, afirma.
“A gente traz também a questão da responsabilidade penal dos influenciadores, que podem, sim, responder criminalmente por publicidades fraudulentas. Nossa legislação prevê no artigo 171 do Código Penal o estelionato, que é quando a pessoa, através de um meio fraudulento, induz outra pessoa ao erro”, indica Carolynne. Em 2021, houve um acréscimo na legislação, que passou a incluir essa prática como qualificadora quando realizada no ambiente virtual.
Em pesquisas realizadas pela internet, não são raros os casos de pessoas que acusam plataformas de apostas de cometerem algum tipo de fraude. No site Reclame Aqui, por exemplo, diversos relatos se amontoam.
De acordo com o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), apenas um caso chegou a ser registrado na capital cearense. Refere-se a um apostador que relatou em dezembro de 2022 um prejuízo de cerca de R$ 400. “O Procon tentou, por duas vezes, audiência de conciliação com a empresa, que não compareceu em nenhuma das tentativas de audiências marcadas”, informou o órgão.
Conforme as regras de uso de plataformas de redes sociais, a divulgação de sites de jogos de azar ou de apostas esportivas é permitida contanto que esses links sejam previamente analisados.
Abaixo, confira o que dizem YouTube, Meta e Twitch TV sobre esse assunto. Basta clicar na logo.
Durante muito tempo, a internet foi considerada como uma verdadeira “terra sem lei”. Agora, porém, as entidades insistem em fazer com que as pessoas que se sintam lesadas registrem e busquem tomar providências legais. A recomendação, ainda assim, é que o consumidor tente identificar de maneira prévia os riscos que determinadas operações podem trazer.
Para a presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, é preciso tomar alguns cuidados para evitar cair em eventuais golpes ou ser vítima de sites fraudulentos. “É importante verificar o nível de idoneidade da empresa em sites especializados e órgãos de defesa do consumidor, bem como buscar informações da autorização legal de órgãos competentes para atuação no mercado, a exemplo do Banco Central, da Receita Federal e ainda dos fiscos municipal e estadual”, afirma.
Ela reforça que é preciso verificar o nível de transparência da empresa nas atividades desenvolvidas no segmento ofertado aos consumidores, além de informar-se sobre o endereço físico e o foro de competência para dirimir questões relacionadas à empresa.
Advogada especialista no assunto penal e direito do consumidor, Carolynne Benevides afirma que o número de pessoas que sofrem golpe na internet e realizam Boletim de Ocorrência é muito baixo. “É muito importante que as pessoas lutem pela responsabilização de influenciadores e das plataformas. Muitas vezes as pessoas sofrem prejuízos imensos e não só financeiros, como psicológicos”, pontua.
"O centro da questão é denunciar, abrir o B.O. e buscar ser restituído" – Advogada Carolynne Benevides
De acordo com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), atualmente há um “vácuo na legislação das apostas” no Brasil. “Diferentemente de outros setores que têm regras muito bem definidas para fazer suas publicidades, como mercado de bebidas alcoólicas e alimentação, temos um vácuo na legislação das apostas. Com isso, fica complicado definir o que pode ou não pode”, informou o órgão por meio de sua assessoria de imprensa.
“O Conar está aberto a denúncias de consumidores que se sentirem lesados por peças de publicidades de casas de apostas que trazem inverdades, exageros ou outro defeito (como questões de preconceito, estímulos ilegais). Isso é importante porque o Conar tem dificuldade para monitorar tudo. É importante que o consumidor faça suas denúncias.”
Um dos maiores nomes dos esportes eletrônicos do Brasil, Alexandre "Gaules" Borba já comentou a respeito de publicidades de sites de apostas esportivas em suas redes. Responsável por transmissões que reúnem centenas de milhares de espectadores, ele é dono de uma espécie de emissora de televisão mesmo estando na internet. Em seu canal na Twitch TV, uma grade de programação completa preenche o dia de seus quase 4 milhões de inscritos, atraindo inevitavelmente os olhares de muitas marcas.
De plataformas de e-sports a equipamentos de alta performance para computadores, de instituições bancárias a produtos gastrointestinais, diferentes empresas são apresentadas a “tribo”, como Gaules chama sua comunidade. É uma verdadeira diversidade de empresas exibidas, excluindo na prática apenas dois únicos segmentos: de jogos de azar e de apostas esportivas.
“Quem é o público-alvo? É o cara que está no desespero, que praticamente não tem dinheiro para comer, para viajar, para pagar as contas. Aí ele se vê numa situação que pode ir na loteria e conseguir (faturar). Mas 99% das pessoas vão perder. É um negócio que não faz sentido, porque a pessoa vive uma ilusão. Imagina se eu fico mostrando isso. Eu não quero ser responsável pela tragédia de ninguém”, comentou ele em uma de suas lives.
Seguindo essa linha, quem atua como influencer precisa estar atento às marcas com as quais fecham parcerias, conforme alerta Carlos Scappini, sócio da Mynd, grupo especializado em música, marketing de influência e entretenimento.
"O influenciador deve procurar fazer projetos que tenham a ver com a sua verdade e buscar marcas que estejam presentes no seu dia a dia e que façam parte dos seus hábitos de consumo”, comenta. Ele exemplifica ainda que não adianta um influenciador fechar parceria com a Coca-Cola quando na realidade sequer bebe refrigerante. “Os seguidores vão entender na hora que aquilo não faz o menor sentido.”
"As pessoas confiam na mensagem que o influenciador está passando" – Carlos Scappini, sócio da agência Mynd
Para Scappini, qualquer tipo de publicidade realizada por um influencer estará diretamente associada à sua imagem. Tanto é que ele lembra do caso de um influenciador digital que, recentemente, passou a receber reclamações em suas próprias redes sociais de seguidores que viraram clientes de uma marca anunciada e que passou a atrasar entregas.
“Essa associação entre a marca e o influenciador sempre vai existir. As pessoas confiam na mensagem que o influenciador está passando e para que ele não perca a confiança da audiência, precisa entender a marca com a qual está se associando também. Tanto o influenciador quanto a marca vão ser questionados caso alguma coisa de errado aconteça”, completa.
No apagar das luzes de seu mandato como presidente da República, Michel Temer (MDB) sancionou em 12 de dezembro de 2018 a Medida Provisória 846/2018, que legalizava as apostas de quota fixa, conhecidas como “apostas esportivas”, no País. Por outro lado, jogos de azar como caça níqueis, bingos, roleta e blackjack não foram discutidos à época. Com isso, continuaram proibidos em estabelecimentos físicos no Brasil, mas permitidos em sites hospedados em países estrangeiros.
Apesar disso e mesmo com o texto da lei se restringindo apenas a uma dessas categorias, ambas se popularizaram em território nacional nos últimos anos, ganhando espaço nas mais diversas mídias e setores. Prova disso é que muitas equipes e eventos esportivos, assim como programas de entretenimento, por exemplo, foram fisgados para estampar as marcas dessas plataformas e assim divulgar seus serviços como sendo verdadeiras fontes de dinheiro.
Atualmente, o Governo Federal trabalha com o projeto de regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil. Após meses de discussões, o Ministério da Fazenda deve sugerir uma Medida Provisória que visa o estabelecimento de alguns pontos em relação ao credenciamento e à tributação de casas de apostas, bem como a taxação dos apostadores por apostas ganhas acima de R$ 1.903,98.
Entre os nomes que estão atuando nas discussões sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil está o de Ricardo Santos Perassolli. Criador da empresa de análise de dados de futebol FullTrader Sports, ele é responsável por dialogar com parlamentares no Congresso Nacional sobre o segmento do qual faz parte como apostador profissional há 12 anos.
Em conversa com O POVO, ele faz questão de demarcar as diferenças entre as apostas esportivas e os jogos de azar, além de comentar as possibilidades que este mercado pode apresentar. Ele ainda dá dicas para que apostadores fujam de eventuais sites e aplicativos fraudulentos. Confira entrevista:
O POVO - Qual a diferença desses jogos online que prometem retornos financeiros para as apostas esportivas?
Ricardo Santos Perassolli - Esses jogos todos são definidos como jogos de azar. São uma mina de ouro para os cassinos, porque já foram criados com uma probabilidade definida. Do mesmo jeito que um bingo, um dado ou uma roleta, que nascem com uma chance determinada para cair em determinado número. Quando falamos de aposta esportiva é como se nós fôssemos da água para o vinho. Ela é completamente diferente.
Digamos que dois times de futebol vão jogar. Esse jogo não nasce com uma probabilidade definida. ‘Tem tantos porcentos de chance para time A ou time B ganhar’. Não existe isso. É preciso que essa probabilidade seja calculada a partir de diversos bancos de dados. Com isso, conseguimos aplicar modelos preditivos com um processo totalmente científico para encontrar as chances do time A ganhar, do jogo empatar, do jogo ter mais de dois gols e por aí vai. Quem faz esse trabalho é um profissional chamado oddsmaker, que por si só é um cientista de dados.
A aposta esportiva é um jogo que envolve competência, habilidade e estudo de probabilidade. Os outros jogos são jogos de azar, que não têm absolutamente nada a ver com aposta esportiva.
O POVO - O mercado de apostas já existe no Brasil e é uma febre. Nele tem gente faturando, mas também tem gente perdendo dinheiro. Quais os seus riscos e como este mercado pode se tornar benéfico para os brasileiros?
Ricardo - A aposta esportiva é um trabalho como qualquer outro. Não vejo nenhuma diferença, mas tem os seus desafios. O maior desafio de um apostador esportivo, a meu ver, é saber lidar com o risco iminente de vício por conta de uma substância chamada dopamina, que é liberada pelo cérebro já no ato de apostar. Mas isso acontece não só na aposta. Acontece quando comemos chocolate, doce, refrigerante. Coisas que nos prejudicam se forem em excesso. Então, eu não descolo a aposta esportiva de todas essas outras coisas que podem viciar. É a mesma coisa, por isso que a gente tem que entender que esse é um trabalho sério. Profissionalmente, o apostador precisa se cuidar mais do que outras profissões por conta desse risco iminente de vício. Aí é um problema.
Em relação a ganhar e perder, para você ter uma ideia, os números divulgados pelas próprias casas de apostas são, em média, 97% dos apostadores mais perdedores do que vencedores. Essa, inclusive, parece uma coisa ruim, mas para os profissionais é a melhor notícia que poderia ter. Se tem 97% de pessoas perdendo dinheiro é porque tem mais ou menos 2% ou 3% de pessoas ganhando, que são os profissionais de apostas. Para a galera que se aventura nas apostas, ou se profissionaliza ou vai continuar perdendo dinheiro.
O POVO - Os influenciadores digitais têm papel importante na divulgação dos serviços de apostas. Como um apostador iniciante pode identificar possíveis fraudes e golpes?
Ricardo - Primeiro, fique atento se qualquer pessoa disser: ‘compra o meu robô’ ou ‘compra meu curso que você vai ganhar tantos reais por mês’. Se ela falou isso, já é golpe. Não tem como garantir um percentual de lucro em um trabalho que é uma renda totalmente variável. Outra coisa que pode acontecer são influenciadores que não divulgam, mas são afiliados de casas de apostas.
Uma casa de apostas pode contratar um influenciador com vários modelos diferentes de pagamento, e um deles é que sempre que alguém se cadastrar e fizer o primeiro depósito, o influenciador tem um retorno. Mas também tem um outro modelo que é, sempre que essa pessoa perder dentro da plataforma, uma porcentagem vai para o influenciador. Olha só o tamanho da armadilha.
Outra dica para a galera identificar é ver se o influenciador fica incentivando a apostar enquanto está fazendo uma operação, quando pega o próprio celular e faz a aposta. Isso já libera dopamina em quem está assistindo. Quando influenciadores incentivam a galera a apostar sem metodologia, sem análise, é extremamente perigoso para quem não tem instrução.
O POVO - Tem como fazer apostas responsáveis?
Ricardo - Existem pessoas que fazem um trabalho muito sério, que são afiliadas a casas de apostas, mas têm filtros para divulgar apenas boas casas. Pessoas que são transparentes e dizem: ‘Eu trabalho nesta casa porque ela paga direitinho por conta disso ou por conta daquilo’. É uma galera que estuda e tem competência para fazer um trabalho sério.
Agora, sobre esses joguinhos de cassino, não são jogos que envolvem metodologia para fazer dinheiro. São jogos de azar e eu recomendo demais que todo mundo fuja disso.
Com forte atuação em Brasília, mantendo diálogo próximo com parlamentares, o apostador profissional Ricardo FullTrader comenta a questão da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Clique na foto abaixo e saiba em que pé estão essas discussões no Congresso Nacional e veja o que ele defende.
O POVO - Você tem forte atuação em Brasília, mantendo diálogo com parlamentares a respeito da regulamentação das apostas esportivas. Como estão essas discussões e o que você defende?
Ricardo - Tem três lados em relação à regulamentação: do Governo Federal, das casas de apostas e dos apostadores. O Governo tem que fazer o trabalho dele e tem muito dinheiro indo para fora, porque as casas que operam no Brasil hoje são offshore. Oferecem o produto para o brasileiro, só que não têm impostos recolhidos aqui. O Governo quer que essas empresas se instalem no Brasil, ofereçam seus serviços, mas também paguem os tributos.
Aí vem um segundo ponto, o das casas de apostas. Para se instalar no País, precisam ter regras para que seja possível que elas lucrem também. E aí entram as regras que o Governo está criando para as casas, que não é o melhor modelo do mundo para as casas, mas também não é o pior. É a mesma taxa que a Inglaterra cobra hoje, uma grande referência no mundo sobre esse assunto.
Mas uma parte muito ruim para todo mundo, menos para o Governo, é o valor proposto para pagar uma licença de funcionamento. O Governo está querendo cobrar R$ 30 milhões para uma casa de apostas só para ter a licença. Isso é ruim porque cria um monopólio entre gigantes, o que no futuro vai levar os apostadores para o mercado ilegal pois as empresas que vão ficar não vão pagar bem, algumas inclusive já nem pagam e enrolam o apostador.
Quando o apostador entender que nenhuma dessas casas que compraram a licença presta, que não dá mais para operar em nenhuma delas, ele não vai parar de apostar, mas sim procurar uma casa de aposta fora do Brasil, como já fazia antes da legalização, em 2018.
E o terceiro ponto é o apostador, pelo qual fomos brigar em Brasília. O Governo meio que não estava prestando atenção no apostador. Mas qual é a grande questão? O dinheiro todo está na nossa mão. Só tem casa de aposta ou imposto se nós apostadores estivermos trabalhando. Se a gente não trabalhar, não tem mercado. Então eles precisam olhar para nós, que é a parte mais frágil do processo. Somos mais de 10 milhões de apostadores no Brasil hoje, e crescendo.
Então o Governo precisa entender que não pode taxar o apostador de forma que inviabilize sua lucratividade. Atualmente colocaram uma faixa de isenção da tributação de apostas de até R$1.903 e isso resolve uma parte do processo, mas não resolve a outra, que são apostadores profissionais que operam com valores muito altos. Valores de R$ 10 mil, R$ 15 mil, R$ 50 mil não vão mais ter como serem realizados. Com a tributação se torna impossível trabalhar com valores altos, porque não vai ter como fazer grana e essa galera vai para o mercado offshore. Por isso, o Governo precisa ajustar esses pontos.
