Devido à conclusão de relatório constatando má qualidade dos serviços e descumprimento de contrato de concessão, o do Ministério Público do Ceará (MPCE) entrou com uma ação civil pública contra a Enel Ceará por dano moral coletivo aos consumidores. Se condenada, as sanções podem chegar a R$ 63 milhões. Dentre os problemas encontrados, está a exclusão de consumidores de baixa renda do benefício da tarifa subsidiárias.
“Com essa realidade da pandemia, esperávamos que o número de consumidores residenciais de baixa renda do estado do Ceará também aumentasse, mas o que ocorreu foi o contrário. Isso é muito grave”, afirmou o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro.
No estado do Ceará existem, aproximadamente, 3,3 milhões de unidades residenciais (existem outras unidades, como industrial, comercial, de serviço público). Destas 78,5% estão pagando a tarifa residencial comum e apenas 21,5% estão pagando a tarifa subsidiada, sendo que o estado do Ceará é um dos mais pobres da federação.
Neste período, de 2019 a 2022, a quantidade de famílias que foram incluídas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), no estado, foi 9,2 milhões, saltando de 28,8 milhões para 38 milhões de beneficiários. No mesmo período, segundo Pinheiro, 113 mil famílias foram excluídas do benefício da tarifa subsidiária.
Ele ainda ratifica que o impacto social de uma iniciativa desse tipo é muito grave. “Afeta centenas de famílias de cearenses que passaram a pagar mais na sua conta de energia elétrica num momento de gravíssima crise econômica com reflexos sociais. Então, o trabalho dessa comissão é um trabalho muito sério, muito criterioso e resultou nestas entregas.”
Com base neste dado social e em outros que foram constatados por meio de verificações de reclamações e descumprimento de contrato, o MPCE, por meio da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), protocolou na Justiça uma Ação Civil Pública contra a empresa por dano moral coletivo aos consumidores, em razão da má prestação do serviço de distribuição de energia elétrica.
Neste caso, o valor da multa proposta é de R$ 48 milhões. Segundo os órgãos, além da baixa qualidade dos serviços, o aumento abusivo da tarifa deste ano aponta irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão da empresa com o Estado.
Além disso, o Decon também vai instaurar nesta semana um procedimento administrativo para apurar possíveis infrações da Enel ao Código de Defesa do Consumidor, sobretudo relacionadas à prestação do serviço.
Com isso, a Enel será notificada e terá prazo de 20 dias para apresentar defesa. Caso as ponderações da concessionária não sejam acatadas pelo órgão do MP, será aplicada multa que varia de 200 a 3 milhões de Ufirce, ou seja, de R$ 1 milhão a R$ 15 milhões.
O procurador-geral Pinheiro disse que quer que a situação mude, que haja respeito aos consumidores do Ceará e ainda reforçou que a batalha judicial está apenas iniciando.
"A ação já está protocolada na justiça. Os documentos estão sendo alimentados no sistema judicial, foi assinada ontem a ação e vai para uma vara cível", disse.
Confira outras providências encaminhadas pela comissão do MP-CE
- Abertura de investigação do possível descumprimento do dever de transparência da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação à fiscalização da Enel.
- Encaminhamento do relatório ao Poder Executivo, Poder Legislativo e ao Ministério Público Federal para que as ponderações da comissão sejam analisadas quando da prorrogação da concessão e seja avaliada a possibilidade da limitação da distribuição de pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio pela distribuidora por descumprimento dos indicadores de qualidade
- Realização de fiscalizações in loco nas agências de atendimento da Enel Ceará pelo próprio Decon.
- Encaminhamento de representação à Arce para que realize fiscalização em relação à redução do número de consumidores beneficiados com Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), após o início da pandemia da Covid-19, conforme constatado no relatório;
- Expedição de oficio ao Estado do Ceará para que avalie a conveniência de realizar auditoria no contrato de compra e venda de ações celebrado entre o Estado do Ceará e a Distriluz Energia Elétrica Ltda, celebrado em 14 de abril de 1998, para verificação de cumprimento de todas as obrigações assumidas pela compradora.
Qualidade do serviço
Além do aumento considerado abusivo, a empresa é líder em reclamações no Estado e na Região Nordeste, se comparada às demais distribuidoras de energia elétrica
Base
A comissão especial do MPCE foi criada no dia 2 de maio deste ano. Dentre outros documentos analisados, estão: os dados contábeis da empresa; reclamações no Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor (SINDEC) e na plataforma "consumidor.gov.br", além de relatórios e indicadores fornecidos à Aneel